PEC Kamikaze, um ‘sacrifício’ em causa própria

*Monica Rosenberg

Ao sugerir fazer ‘grandes sacrifícios’ na política de gastos para socorrer a população que mais está sofrendo com a crise econômica, o governo e sua base aliada estão longe de fazer jus ao apelido sugerido pelo ministro Paulo Guedes para a Proposta de Emenda Constitucional 01/2022, que ficou conhecida por todos como PEC Kamikaze, mas prefiro chamá-la de PEC do Desespero, como alguns já fazem. Ao contrário do sacrifício de morte que os pilotos kamikaze faziam para defender seu país na guerra, a proposta, que foi aprovada no Congresso, está sendo defendida por alguns parlamentares em causa própria, para se manterem vivos nas urnas, e não para salvar o Brasil ou os brasileiros, neste momento de crise.

Distribuir benefícios como vale combustível para taxistas e caminhoneiros e aumentar o valor pago, hoje, pelo Auxílio Brasil, medidas que, de acordo com a proposta de emenda, perdurariam apenas até o final do ano, tem objetivo eleitoral claro! E escancara o medo que certos políticos têm de não serem reeleitos. Eis, aí, a grande ‘emergência’ da medida: garantir o voto na urna.

A PEC, em termos econômicos, é péssima, mas a decretação do estado de emergência é o que mais assusta no curto prazo, pois é ele que blinda o Congresso e o Governo. Para impor o período de emergência, Bolsonaro se escora na instabilidade dos preços dos combustíveis. Mas, até mesmo uma Nota Técnica divulgada pela Câmara dos Deputados contradiz a justificativa, alegando que “a flutuação de preços de commodities, e em especial do barril de petróleo, não é novidade”. Tais variações não podem ser consideradas imprevisíveis, nem mesmo quando decorrem de uma guerra em outros países. Então, qual a real justificativa do estado de emergência? Não existe, ou pelo menos, não se justifica.

Sob o pretexto de estarem trabalhando por ‘uma causa maior’, o presidente e demais interessados em se manter no poder, não se preocupam com sua obrigação de governar e legislar com responsabilidade fiscal. Mais ainda: apostam em uma política que fere princípios básicos da administração pública: Legalidade, Moralidade e Finalidade. Lembrando que o estado de emergência decretado permite ao governo a suspensão de garantias constitucionais, o que é uma temeridade, no atual contexto de polarização e questionamento do processo eleitoral.

A PEC do Desespero tem escasso conteúdo social e distribui benesses que, ao estancar no final do ano, deixarão ao Deus dará, mais uma vez, os milhões de brasileiros que sobreviveram graças a elas, durante o período de campanha eleitoral, gerando um enorme impacto. Talvez, nesse sentido – e só nele – a PEC remeta a uma estratégia de guerra, mas que nada tem de suicida: aquela em que uma das partes atrai a outra com uma mentira para, logo depois, exterminá-la.

Outra estratégia da proposta é empurrar a conta do rombo que as medidas previstas vão gerar aos cofres públicos – valor que pode ultrapassar R$ 41 bilhões – para o próximo governo, algo que só reforça a falta de comprometimento e ética do presidente. Numa tentativa de evitar tal despesa extra e a decretação de estado de emergência  em ano eleitoral, o partido Novo está movendo uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a PEC.

Como sugere uma Nota Técnica divulgada pelo movimento Livres, do qual sou integrante, “para amparar quem mais precisa, o governo deveria ter pautado a discussão de políticas públicas focalizadas em quem mais precisa” ao longo de todo o mandato. Ao invés disso, afirma o documento, o Executivo passou os últimos meses dobrando a aposta no populismo, culpando a Petrobras pelo preço dos combustíveis e demitindo presidentes da estatal. Se a classe política enxergava a necessidade de expandir gastos sociais, deveria ter se organizado com antecedência para propor o corte de gastos ineficientes, dando espaço às mudanças antes do período eleitoral.

Benefício social deve ser planejado como política pública, com o objetivo de melhorar a vida das pessoas. Requer estudo, projeto, planejamento, responsabilidade fiscal e social. Mas esse não é o objetivo do presidente Jair Bolsonaro, ou de TODOS os partidos no Congresso Nacional, incluindo o PT, o PSOL, o PDT e o MDB – exceto o NOVO que foi o único a orientar voto contrário à PEC. Estão mirando apenas seus interesses próprios e os de seus correligionários. Assim, ao final deste mandato, a despeito da ‘esmola’ que o governo está disposto a dar para se reeleger, os mais pobres continuarão mais pobres.

Esse tipo de medida populista prejudica, especialmente, a vida dos mais vulneráveis. Estamos a menos de 100 dias das eleições, portanto a oportunidade de começar a organizar a casa está logo ali.

*Monica Rosenberg é advogada formada pela USP, autora do livro “Somos Todos Corruptos? Pequeno Manual do Ético-Chato” e foi uma das fundadoras do Instituto Não Aceito Corrupção.

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