O Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) divulgou nesta terça-feira (13) uma lista de prioridades para o setor das micro e pequenas empresas no Congresso Nacional em 2024 e 2025. A relação inclui textos como a regulamentação da reforma tributária e a elevação do teto de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) (leia a lista completa mais abaixo).

O documento foi divulgado em evento realizado no restaurante Almeria, em Brasília, para o qual o Congresso em Foco foi convidado. O encontro também marcou a posse do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) como presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, sucedendo ao parlamentar Helder Salomão (PT-ES).

Segundo o presidente do Sebrae, Décio Lima, a lista de projetos une a instituição ao Congresso em “uma única musculatura de defender esse interesse difuso e geral da sociedade brasileira, que são as micro e pequenas economias”. Leia aqui a íntegra do documento divulgado pelo Sebrae.

“Esses 24 milhões de brasileiros que saíram do mapa da fome e da miséria, na sua grande maioria, são de micro e pequenas empresas. São MEIs [microempreendedores individuais], são mulheres que acordam de manhã e produzem a economia para sustento da sua família e de seus filhos”, disse Décio Lima

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Regulamentação da reforma tributária e teto do MEI são prioridades

O PL 68/2024 é o texto que regulamenta os impostos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo), instituídos pela reforma tributária. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em 10 de julho de 2024, também é o primeiro item na pauta prioritária indicada pelo Sebrae. Hoje tramita no Senado, com a relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM).

Em entrevista a jornalistas, Décio diz que a reforma é “um marco de um processo revolucionário que nós vamos começar no Brasil. Ele ainda não alcança a totalidade do que nós queremos, mas é o começo”. Também afirma que o texto confere ao Brasil “um ambiente de credibilidade internacional”.

Outro projeto mencionado pelo Sebrae é o PLP 108/2021, que eleva o teto permitido por lei para que um trabalhador se enquadre na categoria de microempreendedor individual, ou MEI. Hoje, o atual limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, o que equivale a R$ 6.750 por mês, em média. A proposta ajusta o valor para R$ 130 mil e estabelece um mecanismo de atualização anual da quantia, considerando a inflação.

“Quando se fala em aumentar o teto do MEI, é porque a renda do Brasil, do povo brasileiro, está aumentando, porque nós estamos aumentando salário”, defende Décio Lima. “Significa dizer para o pequeno: você pode crescer”.

Leia abaixo a lista de projetos apontados pelo Sebrae como pauta prioritária:

• PLP 68/2024 – regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), estabelecidos com a reforma tributária.
• PLP 127/2021 – atualiza os limites de faturamento dentro do Simples Nacional pela inflação acumulada de 2016 para cá para empresas de pequeno porte. Torna os sublimites facultativos.
• PLP 108/2021 – eleva o teto do MEI para um faturamento de R$ 130 mil por ano e possibilita que o MEI contrate até dois empregados.
• PLP 10/2024 – cria o conceito de empreendedor e permite que o MEI contrate, além de seu empregado, um estagiário ou menor aprendiz.
• PL 5774/2023 – permite que empresas tenham descontos no imposto de renda deduzindo valores investidos em bolsas de estímulo a inovação e SCPs de base tecnológicas do apuração do lucro líquido para o cálculo do valor do imposto.
• PL 1479/2022 – torna permanente o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac/Maquininhas), criado na pandemia.
• MPV 1213/2024 – institui os programas Acredita, Eco Invest Brasil, Procred 360 e Desenrola para pequenos negócios.
• PLP 33/2020 – institui o Marco Legal do Reempreendedorismo. Estabelece e disciplina a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispõe sobre a falência de microempresas e empresas de pequeno porte.
• PLP 57/2021 – institui a figura da Central de Negócios.
• PLP 125/2023 – estabelece uma rápida reforma na legislação voltada para a microempresa e cria o Simples Trabalhista.
• PL 1883/2021 – institui o Programa Crédito da Mulher.
• PL 5900/2023 – implementa equipes oficiais de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal por meio de credenciamento.
• PL 5723/2023 – institui a Política Nacional da Economia Circular.