Antes mesmo de ser protocolado formalmente na Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar que cria um Código de Processo Eleitoral já conta com 373 páginas e 934 artigos. O texto foi consolidado pelos quinze deputados escolhidos pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para compor o Grupo de Trabalho – criado em fevereiro – para estudar uma reforma eleitoral.

A versão prévia foi entregue formalmente a Lira na última quarta-feira (23) por parte dos integrantes do grupo. Porém, ao Congresso em Foco, a relatora Margarete Coelho (PP-PI), reforça que o projeto está em construção e será aperfeiçoado na medida em que for discutido.

A partir desta semana, a deputada e os demais membros do grupo começam uma jornada de reuniões para debater a proposta com líderes partidários e bancadas. Só depois, o texto será protocolado e começará a tramitar na Câmara. Lira pretende aprovar as mudanças até outubro para que já valham nas eleições de 2022.

O diretor-executivo da Transparência Partidária e conselheiro da Transparência Brasil, Marcelo Issa, afirma que nunca houve três frentes debatendo, ao mesmo tempo, reformas político-eleitorais como agora. Além do grupo de trabalho da reforma eleitoral, há duas comissões especiais na Câmara dedicadas à análise de propostas de emenda à Constituição sobre o voto impresso e sobre a reforma política.

“Discutir esse tipo de tema, de uma amplitude tão grande, durante uma pandemia com a população tendo que permanecer o máximo em casa isso é oportunista e inconsequente. Não é exagero dizer que, se esse processo não ocorrer com mais transparência, mais participação, menos açodamento, e num prazo mais largo, a própria democracia pode estar em risco”, alerta.

Porém, na visão da relatora, não há açodamento no debate. “Não há nada mais urgente numa democracia do que ter regras claras”, afirmou. Vice-líder do PP na Câmara, Margarete Coelho é advogada há mais de 30 anos, mestre em Direito, com especialização em Direito Eleitoral. É também uma das parlamentares mais próximas de Lira, de quem já foi advogada.

De acordo com a parlamentar, a pandemia não prejudicará o debate. Ela afirma que a crise sanitária, que restringe a circulação de pessoas e já matou mais de 500 mil brasileiros, não tem impedido o funcionamento do Congresso Nacional e a participação política.

“Eu entendo as preocupações, entretanto, não há ausência de transparência em um processo que realizou quase vinte audiências públicas, conversamos com todos os seguimentos da sociedade”, afirma, relatando que mais de 150 pessoas foram ouvidas virtualmente pelo grupo de trabalho. A Transparência Partidária foi uma das organizações que acompanharam as audiências públicas.

A deputada argumenta também que a intenção não era fazer uma “reforma eleitoral”, mas principalmente sistematizar a legislação – hoje dispersa em leis e resoluções – e elaborar regras processuais específicas. A relatora calcula que “apenas” cerca de 30% do texto traz mudanças, o restante seria de normas já conhecidas, mas espalhadas em várias legislações. 

O diretor-executivo da Transparência Partidária pondera que a organização não questiona a necessidade de ajustes e sistematização da legislação eleitoral. Na época da criação do grupo de trabalho, a organização chegou a enviar uma carta aberta a Lira pedindo a conversão em comissão especial, que, entre outras regras, exige a representação proporcional dos partidos.

Marcelo afirma que o texto tem, sim, pontos positivos, mas muitos outros que ainda precisam ser mais bem detalhados ou que podem prejudicar, por exemplo, a transparência das contas partidárias. Ele também chama a atenção para o fato de que, alterações consideradas positivas, como a chamada cláusula de desempenho, sequer foram implementadas por completo, já que o dispositivo tem até 2030 para vigorar conforme aprovado.

O diretor defende que uma reforma dessas proporções merece um tempo maior de discussão. “Já que o debate já está ocorrendo”, diz, deveria ter uma dose a mais de transparência diante das “disposições autoritárias, especialmente do Executivo federal”.

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