Em pauta para votação na Câmara dos Deputados, o PLP 18/22, que considera essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, é alvo de críticas por parte dos gestores municipais. A Frente Nacional de Prefeitos lançou, nesta quarta-feira (25), uma nota se manifestando contra a aprovação do projeto. Segundo eles, o texto como está, é inconstitucional.
“Prefeitas e prefeitos, das médias e grandes cidades, apoiam iniciativas que beneficiam a população, especialmente neste momento de crise econômica que o Brasil atravessa. O impacto do preço dos combustíveis no bolso dos cidadãos é evidente, seja no transporte público, seja no custo dos bens e serviços.”, escrevem.
A medida classifica combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens essenciais, impossibilitando que a alíquota do ICMS sobre eles ultrapasse a das operações em geral. Atualmente, em alguns estados, o ICMS varia entre 30 e 32% sobre a energia elétrica, por exemplo.
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Os prefeitos argumentam que o projeto não enfrenta “estruturalmente” o problema dos preços dos combustíveis.
O texto, como está, apresenta flagrante inconstitucionalidade, pois fere o princípio da isonomia entre os entes federados. A medida é federal. Portanto, a União deve arcar com seu custo, compensando todos os entes afetados”, justificam.
Atualmente, a cobrança do ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados. Por isso, há resistência dos governadores que afirmam que qualquer mudança na alíquota leva a prejuízos para os cofres estaduais.
PublicidadeSegundo o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), há uma expectativa de prejuízo de R$ 100 bilhões no caixa se o projeto for aprovado.
Na última terça-feira (24), o autor do projeto Danilo Forte (União-CE) disse que a projeção é um “chute”.
“Como pode ser R$ 100 bilhões se no mercado só circulam R$ 360 bilhões? Não existe essa conta. Varia de R$ 14,5 bilhões a esses R$ 100 bilhões astronômicos. Os dados são muito variáveis. É uma ‘chutometria’ sem tamanho”, afirmou.
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