A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Centro Knight para Jornalismo nas Américas, da Universidade de Austin, nos EUA, voltaram a criticar a enxurrada de processos que o Congresso em Foco enfrenta por publicar reportagens sobre os supersalários na administração pública. A Constituição proíbe que qualquer político, autoridade ou servidor ganhe mais que R$ 26.700, mas, depois que o site revelou quem eram os 464 funcionários do Senado que recebiam além desse limite, o sindicato da categoria empreendeu 45 ações contra o Congresso em Foco.
Em comunicado divulgado na segunda-feira (30), o Centro Knight noticiou a maratona de audiências na Justiça a que advogados e jornalistas do site têm que se submeter por causa da estratégia dos funcionários de fazerem ações idênticas pedindo reparação por danos morais. “O caso é mais um exemplo do risco, apontado por diversas organizações internacionais, da justiça se tornar um instrumento de censura e cerceamento da liberdade de imprensa”, criticou o Centro Knight no documento.
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A Abraji reproduziu o comunicado e reafirmou em nota em que repudia o “cerco judicial” contra o site. “Confiamos que a estratégia usada pelo Sindilegis será considerada litigância de má-fé pela Justiça do Distrito Federal”, afirmou a entidade. A Abraji defende que os funcionários públicos tenham seus salários divulgados em nome da transparência e da evolução do país a um “patamar civilizado e maduro”.
Nas primeiras audiências da “maratona” de processos, não houve acordo entre o site e os funcionários. Um servidor não apareceu no fórum e o seu processo deve ser arquivado.
O comunicado do Centro Knight
Maratona de audiências judiciais prejudica produção de reportagens do site Congresso em Foco
Começou na sexta-feira, 27 de janeiro, a maratona de audiências em processos enfrentados pelo site de notícias Congresso em Foco, alvo de uma ofensiva judicial após publicar uma série de reportagens sobre a existência de salários acima do teto constitucional pagos a políticos, autoridades e servidores no Executivo, Judiciário e Legislativo, informou a publicação online.
Orientados pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), que deixou advogados à disposição, 43 servidores cujos nomes foram divulgados na lista dos que ganham acima do teto ajuizaram ações idênticas por danos morais na justiça contra a página eletrônica. Repórteres do Congresso em Foco precisarão acompanhar advogados em dezenas de audiências de conciliação idênticas em horários sucessivos e, às vezes, simultâneos, prejudicando a produção de reportagens.
A estratégia dos servidores, considerada “má fé” pela OAB, tem como objetivo intimidar e elevar os custos do Congresso em Foco, além de impossibilitar a prestação de depoimento em todos os casos, graças à grande quantidade de ações em locais distintos, de acordo com entidades jornalísticas.
O caso é mais um exemplo do risco, apontado por diversas organizações internacionais, da justiça se tornar um instrumento de censura e cerceamento da liberdade de imprensa.
O site de notícias ressaltou ter publicado os nomes dos servidores que recebiam salários acima do teto constitucional após ouvir cinco juristas, entre eles Fábio Konder Comparato e Ophir Cavalcante, atual presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apontaram o interesse público em relação à divulgação.
A nota da Abraji
A Abraji repudia o cerco judicial ao site Congresso em Foco. Confiamos que a estratégia usada pelo Sindilegis será considerada litigância de má-fé pela Justiça do Distrito Federal e torce para que nenhuma decisão seja favorável à opacidade. Medidas como a tomada pelos servidores do Senado só contribuem para retardar a instalação de uma cultura de transparência no país.
O ministro do STF Carlos Ayres Britto já declarou, durante debate similar sobre servidores da prefeitura de São Paulo, que esse “é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”. Entender esse pensamento é parte da evolução do país rumo a um patamar civilizado e maduro de transparência.
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