Localizado no interior da Bahia, o município de Poções firmou na quinta-feira (14) um termo de ajuste de conduta (TAC) para assegurar os direitos das pessoas trans na cidade. O TAC prevê que a cidade estabeleça diretrizes adequadas para o atendimento aos direitos da população trans, especialmente crianças e adolescentes.
O município deverá distribuir materiais educativos sobre a população de lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, de sexo indefinido ou de outras orientações sexuais (LGBTI+) e seus direitos, especialmente os das pessoas trans e os travestis. Os servidores públicos da cidade deverão ser capacitados para respeitar as pessoas trans, compreender a importância do nome social e do uso adequado dos pronomes de tratamento, assim como de reconhecer a LGBTfobia como crime.
A medida foi tomada após a mãe de um menino transgênero de 12 anos solicitar que o filho fosse chamado pelo nome social na escola. A instituição de ensino se recusou a cumprir a resolução do Ministério da Educação (MEC) que prevê esse direito, e a Secretaria Municipal de Educação exigiu que houvesse um ato legal municipal para garantir a utilização do nome social pelo pré-adolescente.
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A vereadora Larissa Laranjeira (PCdoB), defensora da população LGBTI+, propôs um projeto de lei que assegurasse os direitos da população trans na cidade. Após a movimentação da vereadora, mãe e filho passaram a sofrer ataques de moradores, incitados por um líder religioso da cidade, com pessoas passando na rua de madrugada batendo nas portas e janelas, cortando o fornecimento de energia da residência e arremessando pedras.
Com o TAC assinado, o município deverá adotar todas as providências necessárias para assegurar a permanência da criança na escola, além de protegê-la contra atos de transfobia, tanto por parte de alunos como de professores e funcionários.
Participaram da elaboração do documento a Aliança Nacional LGBTI, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e a Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI (Renosp), representadas pela advogada Amanda Souto Baliza, primeira mulher trans a ocupar uma diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).
A advogada considera a assinatura do TAC como um “grande avanço”, pois dá garantias para o “uso do nome social, a capacitação dos servidores e outras medidas a serem adotadas para o enfrentamento à discriminação” no município.
“Ainda buscaremos a responsabilização criminal e cível dos que promoveram a discriminação em razão do fundamentalismo, bem como daqueles que agiram com violência. Ainda temos muito chão pela frente neste caso, mas confiamos no sistema de Justiça”, destacou Amanda. (Por Caio Matos)
Veja abaixo a íntegra do termo de conduta:
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