Gestão do Sistema Prisional do DF é um fracasso e criminaliza movimentos sociais

Esta semana, o sistema prisional do DF esteve no centro dos debates e a angústia dos familiares de presos e presas ganharam as ruas. Eu estive, pessoalmente, ajudando a construir as lutas dessas mulheres guerreiras, que denunciavam a situação vivenciada pelos seus maridos e filhos que estão em cumprimento de pena nas cadeias da capital.

Denúncias de falta de alimentação na quantidade e qualidade adequadas. Existem relatos de que em celas que têm 30 presos, apenas 20 recebem uma marmita e esses devem dividir essa comida, mesmo o Estado pagando pela quantidade necessária. Além da alimentação, existe crescente aumento nas denúncias de tortura no complexo penitenciário da Papuda, com um expoente crescimento no Presídio do Distrito Federal PDF I e no Centro de Reeducação-CIR.

Na contramão do que ocorre em outros setores do serviço público, a opinião do contribuinte que paga os impostos e que devem ser sempre ouvidos, os familiares são discriminados e as suas vozes pouco importam para os gestores, mesmo existindo um grande apelo pela demissão das gestões do CIR e PDF I, o governo mantém os diretores que são recordistas em denúncias e reclamações.

Passamos a defender a troca dessas gestões, tanto pelo seu desprezo à democracia e as falas dessas mulheres, quanto pela crescente queixa de abusos de poder e poucas respostas às acusações de tortura e violências. A Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP – recentemente criada e que contou com o nosso apoio na sua criação, acreditando que ela poderia com autonomia e dedicação integral ao sistema resolver os problemas, não consegue fazer o mínimo, que é dialogar com a comunidade carcerária, com as famílias e os próprios internos.

Nesta semana, buscamos por diversas vezes a Casa Civil do Governo do Distrito Federal e o próprio governador a fim de relatar as dificuldades no diálogo com a SEAP. A gestão é um fracasso e não entendeu que possui autonomia própria para tornar esse sistema melhor e atender ao seu objetivo final, que é a ressocialização. Nem regulamentar a profissão do policial penal a SEAP conseguiu, nestes mais de dois anos de existência, nos fazendo acreditar que ela não passa de um grande elefante branco, oneroso para os cofres públicos e sem nenhuma melhora para o sistema que ela deveria se dedicar.

Estamos indignados com as respostas insuficientes e com a morosidade no retorno integral das visitas. O sistema prisional é o único serviço público que não tem nenhuma previsão de retorno das visitas presenciais. As visitas se tornaram a única política de ressocialização, uma vez que a SEAP não melhorou em absolutamente nada esta política.

Desde que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária foi criada, não houve acréscimo em nenhuma vaga de trabalho ou estudo para estes internos. Ainda funciona como se fosse a antiga Sesipe (Subsecretaria do Sistema Prisional).

Não é mais possível aguardar, são mais de dois anos sem visitas. A angústia de todos os familiares vem crescendo e o controle social na gestão do sistema diminuindo. A quem interessa a continuidade da suspensão das visitas? Ao invés de responder as reclamações da comunidade carcerária, a SEAP adotou o ataque e busca criminalizar essas manifestações, legítimas e que apontam um caminho. É necessário que haja mais controle e fiscalização nestas unidades, não apenas de órgãos locais, mas também de órgãos nacionais e internacionais para tentar cobrar mudanças estruturais e que devolvam a paz de famílias de pessoas em privação de liberdade.

Considero lamentável a última nota assinada pelos órgãos de execução penal, inclusive os parceiros que buscam criminalizar as mobilizações legítimas, ao invés de se concentrarem no mais importante, que é solucionar os problemas apontados pelos internos e seus familiares. Nesta semana, familiares se reunirão mais uma vez para exigirem uma resposta da Secretaria de Estado de Saúde do DF quanto ao retorno das visitas presenciais na sua normalidade.

Esperamos que o GDF se envolva coletivamente para buscar a solução dos problemas apontados ou assistiremos esta situação se intensificar, tanto dentro quanto fora das unidades. A SEAP precisa abrir um canal de diálogo com estas famílias urgentemente e atuar para solucionar os conhecidos problemas ou deve assumir a sua incompetência diante da gestão desse sistema violador dos direitos humanos. Cadeia não é, e não deve ser escola de criminalidade, pelo contrário, deve atender o  papel de ressocializador, devolvendo estas pessoas para a sociedade melhor do que eles entraram lá: ressocializados!