A Iniciativa Popular de Lei pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas (que ganhou na Câmara dos Deputados a forma do Projeto de Lei 6316, de 2013, assinado por 125 parlamentares) está tramitando em conjunto com outros 42 projetos de lei que tratam dos mesmos temas. Segundo o presidente Eduardo Cunha, e isso foi objeto de acordo no Colégio de Líderes (nem sempre cumprido), terminada a votação do primeiro turno das propostas de emenda à Constituição referentes à mal chamada reforma política, o Plenário da Câmara dará início à apreciação da parte infraconstitucional – em que se inserem as propostas da Coalizão Democrática liderada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Independentemente da forma de votação estabelecida por Cunha, o PL 6313/13 é texto vivo, passível de ser destacado para ser deliberado pelo plenário. Até mesmo no que tange ao financiamento de partidos e campanhas, a proposta “público + pessoa física” poderia ser apreciada, vez que o financiamento empresarial foi votado apenas em primeiro turno (emenda constitucional exige 2 turnos em cada Casa) e ainda não foi promulgado, não sendo, portanto, texto constitucional. Sem falar no mandado de segurança que está no Supremo Tribunal Federal, para análise liminar da ministra Rosa Weber, questionando a legalidade da segunda votação dessa matéria, imposta por Cunha e seus aliados, inconformados com a derrota na primeira apreciação.
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Ocorre que o foco das atenções da contrarreforma, até agora, tem estado nas alterações constitucionais (para as duas próximas semanas, estão previstas as votações da duração dos mandatos; coincidência de eleições; desoneração; fidelidade partidária; posse da Presidência da República; voto facultativo; suplência; iniciativa popular; limite de idade e federação partidária, nessa ordem). Nem a ida da Coalizão à Câmara dos Deputados, trazendo cerca de 650 mil assinaturas físicas e quase 100 mil eletrônicas, foi suficiente para mobilizar um número expressivo de parlamentares, sensibilizar a maioria dos partidos e repercutir nos debates do plenário. O presidente da Casa relutou em receber os representantes do movimento e o desmereceu: “Assinatura qualquer um pega na esquina; quero ver é ter votos aqui”.
O número de assinaturas recolhidas é bastante significativo, mas é necessária uma maior mobilização, de forma que cheguemos a um milhão de assinaturas antes do final da tramitação dessas proposições. Assim, o Projeto de Reforma Política Democrática ganhará força dentro do Parlamento. Entendemos que esse é o caminho para conseguirmos ganhar voz frente àqueles que insistem em aprovar – de forma autoritária, diga-se – essa contrarreforma política.
Portanto, vale repetir o velho adágio: A LUTA CONTINUA. A proposta da Coalizão Democrática é, sem dúvida, a mais bem feita (inclusive juridicamente) para conquistarmos uma transformação do sistema político e eleitoral brasileiro, livrando-o da captura pelo poder econômico e possibilitando que as maiorias sociais se tornem maiorias políticas. Seguirá sendo o guia e o norte dos parlamentares comprometidos com a construção de uma democracia representativa, sim, mas também participativa e direta, de alta intensidade. Que ninguém esmoreça, pois há muita batalha pela frente!
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