Os ministros das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e da Agricultura, Carlos Fávaro, encaminharam aos comissários de Comércio e Pacto verde da União Europeia uma carta solicitando a prorrogação da data de início da validade de uma lei aprovada pelo Parlamento Europeu que proíbe a importação de produtos oriundos do desmatamento nos países que fazem parte do bloco. Os representantes do Executivo ainda pedem que a União Europeia “reavalie a sua abordagem sobre o tema”.
A lei em questão é a Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), aprovado em 2023, e previsto para começar a valer no final de 2024. A norma proíbe a entrada no país de produtos que tenham sido frutos de produção em áreas desmatadas após o ano de 2020. Os itens importados devem ser submetidos a certificados de compliance e adequação à legislação local de controle ambiental.
Ainda no período em que tramitou como projeto no Parlamento Europeu, a EUDR já enfrentava resistência de produtores agropecuários brasileiros. No documento, o Itamaraty reforça a posição brasileira. “Consideramos a EUDR um instrumento unilateral e punitivo que ignora as leis nacionais sobre combate ao desmatamento”, apontam os ministros.
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Dentre os pontos de discordância à EUDR, os ministros citam que a lei “aumenta o custo do processo produtivo e exportador, sobretudo no caso de pequenos agricultores”, e “foi desenhada sem conhecimento de como funciona o processo produtivo e exportador dos diferentes produtos e qual é a realidade em cada país”. Eles também apontam a queda no desmatamento da Amazônia em 2023, comparada a 2022.
No lugar de “medidas unilaterais coercitivas”, o Itamaraty defende que “incentivos positivos são mais eficazes na promoção da proteção ambiental ao recompensar e remunerar adequadamente aqueles que prestam serviços ambientais”. Ainda propõe a negociação entre Brasil e União Europeia para construir uma legislação ambiental “com base no diálogo, na cooperação e no respeito mútuo, evitando a imposição de barreiras ao nosso comércio bilateral”.
Confira a íntegra da carta enviada pelos ministros à União Europeia:
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