O advogado Cristiano Zanin, indicado por Lula e aprovado pelo Senado para assumir uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), vai herdar a relatoria de uma ação contra o pagamento de mensalidades em universidades públicas.

O Mandado de Segurança 38596, protocolado em 2022 pelos então deputados Joênia Wapichana (Rede-RR, hoje presidente da Funai) e Túlio Gadelha (Rede-PE) e pelo senador Randolfe Rodrigues (na época Rede-AP, hoje sem partido), demanda que a Suprema Corte interrompa a tramitação da PEC 2016/19. A proposta, de autoria do então deputado General Peternelli, estabelece que a gratuidade nas universidades valha apenas para estudantes de baixa renda. A PEC está na Câmara e precisa ser aprovada em comissões e no Plenário da Casa antes de ir ao Senado.

Leia aqui, na íntegra, a petição inicial do processo. Como o relator era o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou, o processo deve ficar com Zanin.

De acordo com o documento, a Corte está “autorizada, e mesmo compelida, pelo ordenamento constitucional a intervir no processo legislativo ora em curso de modo a sustar definitivamente a tramitação da PEC” porque o texto viola direitos fundamentais.

“Acho que a ação é absurda demais para qualquer ministro dar provimento”, diz o relator da PEC na Câmara, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). “A jurisprudência do STF é extremamente restritiva em relação a controle prévio de constitucionalidade”.