O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a se reunir nesta quinta-feira (1°) após o recesso do Judiciário. As discussões estarão focadas em temas importantes relacionados ao orçamento federal, como o chamado “orçamento secreto” e exceções às regras fiscais aprovadas pelo Congresso, o marco temporal das terras indígenas e a privatização da Eletrobras.
Na primeira sessão presencial de julgamentos, o STF analisará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022), também conhecida como PEC Kamikaze ou PEC da Bondade. Essa emenda, aprovada pelo Congresso, estabeleceu um estado de emergência no Brasil e permitiu ao governo de Jair Bolsonaro oferecer isenções fiscais para combustíveis e aumentar programas de transferência de renda durante um ano eleitoral, algo que normalmente não seria permitido pela legislação.
O partido Novo questionou a emenda no STF, alegando que ela resultou em um aumento de gastos federais superior a R$ 41 bilhões, valor que não foi considerado no cumprimento das regras fiscais. O julgamento começou em uma sessão virtual, com os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes votando pela constitucionalidade da PEC. No entanto, um pedido de destaque feito pelo ministro Edson Fachin interrompeu o julgamento, que deverá ser retomado em breve.
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Orçamento secreto
Nesta quinta-feira, o STF também realizará uma audiência para discutir o “orçamento secreto“, uma prática em que as emendas parlamentares são direcionadas anonimamente pelos congressistas às suas bases eleitorais. Em dezembro de 2022, o STF decidiu que essas emendas são inconstitucionais. Desde então, o Congresso aprovou uma nova resolução para mudar as regras de distribuição desses recursos.
No entanto, organizações de defesa da transparência alegam que houve tentativas de contornar essa decisão, mencionando mudanças nas emendas RP2 e RP6, também chamadas de Emendas PIX. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) também levantou questões sobre essas emendas, que permitem a transferência direta de recursos federais para municípios sem um convênio ou um plano claro de aplicação.
PublicidadeO ministro Flávio Dino, relator do tema no STF, destacou que todas as práticas que permitem o orçamento secreto devem ser removidas, conforme determinado pela Corte. A reunião contará com a participação de membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes do Psol, o partido que questionou o orçamento secreto.
Eletrobras
No início de agosto, também termina o prazo para uma conciliação sobre a privatização da Eletrobras. O presidente Lula questiona a limitação do poder de voto da União no Conselho de Administração da empresa. Após a privatização em junho de 2022, a União manteve cerca de 42% das ações, mas a lei de privatização limita o voto de qualquer acionista a no máximo 10%. Até agora, a União é a única afetada por essa regra.
O ministro Nunes Marques havia decidido pela conciliação, considerando o tema sensível e fundamental para a administração pública e a segurança jurídica. A ação foi encaminhada para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) por 90 dias, prazo já prorrogado uma vez. É possível que a Advocacia-Geral da União (AGU) peça um novo adiamento. A discussão pode incluir a possível ampliação do Conselho de Administração da Eletrobras para acomodar mais representantes da União.
Terras indígenas
O ministro Gilmar Mendes convocou uma audiência para segunda-feira (5) sobre o marco temporal das terras indígenas, um tema controverso que divide o Judiciário e o Legislativo. De acordo com o marco temporal, os povos indígenas teriam direito à demarcação de terras apenas se estivessem efetivamente ocupadas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O STF considerou essa tese inconstitucional em setembro do ano passado, mas o Congresso aprovou uma lei para legalizá-la.
Em abril, Gilmar determinou uma conciliação, afirmando que as soluções tradicionais não resolveriam o conflito político e jurídico. A comissão de conciliação será composta por representantes dos povos indígenas, do Congresso, do governo federal e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). As reuniões devem ocorrer até 18 de dezembro.
Marco Civil da Internet
O STF também pode julgar uma ação sobre o Marco Civil da Internet, que questiona o Artigo 19 da lei. Esse artigo afirma que empresas provedoras de aplicações na internet só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários se não cumprirem uma ordem judicial para remover o conteúdo.
O julgamento sobre esse tema estava previsto para maio de 2023, mas foi adiado por um pedido do ministro Dias Toffoli. O adiamento foi feito para esperar a votação do Projeto de Lei das Fake News no Congresso, que ainda não ocorreu. Em abril, o gabinete de Toffoli afirmou que o tema estaria pronto para julgamento até o fim de junho, mas ainda não foi marcado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O assunto é especialmente relevante com a aproximação das eleições municipais e o aumento da desinformação. (Com informações da Agência Brasil)