O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Furtado, entrou com uma representação junto ao TCU pedindo o afastamento temporário do presidente Jair Bolsonaro de suas funções administrativas relacionadas à execução das políticas públicas de saúde no combate à pandemia da covid-19.
Além do presidente, a representação protocolada nessa sexta-feira (20) pede cautelarmente o afastamento do ministro da Saúde (Eduardo Pazuello), da Economia (Paulo Guedes), da Casa Civil (Braga Netto), respectivos secretários executivos e outras que o TCU identificar.
No documento, Lucas Furtado propõe ainda que caso o TCU considere não conceder os afastamentos e a intervenção, que o Tribunal “adote medidas cabíveis de modo a provocar o Congresso Nacional e o Poder Judiciário para que, reconhecendo a gravidade da situação – que não pode mais aguardar por medidas administrativas convencionais –, promovam pelo meios que lhes são próprios a intervenção ora requerida”.
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O subprocurador sugere ainda que Hamilton Mourão assuma a responsabilidade por conduzir as políticas públicas relacionadas à prestação de serviços de atendimento à saúde da população durante a pandemia.
Ao Congresso em Foco o subprocurador admite ser difícil que haja espaço para essa ação caminhar e para o afastamento. Da mesma forma, afirma que o processo é moroso.
“Embora o documento tenha o mérito de chamar a atenção para questões importantes, sobretudo em relação à necessidade de a Comissão Tripartite de Gestão do SUS participar da gestão da pandemia, ele é uma aberração jurídica porque não cabe ao TCU afastar presidente da República nem ministro de Estado. A Constituição prevê apenas duas hipóteses para afastamento do presidente: a instauração de processo de impeachment pelo Senado, após prévia autorização da Câmara, e a aceitação de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, também mediante autorização da Câmara”, disse um jurista ao Congresso em Foco.
Ele também chama atenção para o fato de que no pedido, o subprocurador pede pelo afastamento do ministro da Fazenda, um cargo que não existe mais – o certo é ministro da Economia.
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