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STF formou maioria tanto por identificar o porte de drogas como um ilícito administrativo, e não penal, quanto por definir limite de 40g. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Judiciário

Em decisão histórica, STF descriminaliza porte de maconha para uso pessoal

25.06.2024 09:17 0

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