O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na tarde desta quarta-feira (7), a sessão plenária em que julga as ações que contestam as emendas de relator, mais conhecidas como orçamento secreto, cuja transparência é questionada. As ações foram protocoladas por três partidos de oposição ao governo: Psol, Cidadania e PSB. Os partidos pedem que o orçamento secreto seja considerado inconstitucional.

Na sessão desta quarta-feira (7), os ministros do STF não se manifestaram. As falas foram abertas para os partidos, a Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República. O STF suspendeu a análise e deve retomar com a pauta na próxima quarta-feira (14). A expectativa é que, na próxima semana, sejam divulgados os votos da relatora e dos demais ministros.

O julgamento foi marcado pela presidente do STF e relatora da matéria, Rosa Weber, que abriu a sessão lendo o relatório do processo e, logo em seguida, deu um intervalo regimental de um hora antes de iniciarem as falas. As emendas de relator permitem que os parlamentares enviem recursos a seus redutos sem serem identificados. O orçamento secreto previsto para 2023 é de R$ 19,4 bilhões.

Confira o julgamento desta quarta:

Dentro do STF, a leitura feita é que a ministra Rosa Weber considera o tema uma pauta importante para ser analisada antes do início do novo governo, em 2023. A tendência é que a ministra considere o orçamento secreto inconstitucional.

Ainda em 2021, a ministra Rosa Weber garantiu uma liminar, que foi confirmada em plenário, determinando que o Congresso desse transparência à execução das emendas de relator. Depois da decisão do STF, as indicações começaram a ser feitas pelo Sistema de Indicação Orçamentária (Sindorc), um sistema informatizado que garante a divulgação do nome de quem indica os pedidos.

Posição dos partidos e defesa

O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, que representa o governo, chegou a defender a manutenção do orçamento secreto. O jurista que representa a gestão Bolsonaro chegou a falar que as emendas estão dentro das regras constitucionais.

“Se é certo que houve uma evolução nesse sentido, especialmente após a concessão da cautelar, e depois de muitos esforços do Congresso Nacional quanto da Presidência da República, não se pode afastar que o constante aperfeiçoamento do regime sempre será muito salutar”, disse Bruno.

Na mesma linha do advogado-geral da União, os advogados-gerais da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, e do Senado, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, também defenderam a manutenção das emendas. Os dois usaram argumentos que vão desde da legalidade à transparência dessas emendas.

Os advogados André Brandão Henrique Maimoni (do Psol), Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior (do PV) e Paulo R. Roque A. Kouri (do Novo) reforçaram a defesa dos partidos contra a manobra orçamentária criada pelo governo Bolsonaro. “Esse dinheiro não é da Câmara dos Deputados, ele é do povo brasileiro e deve ser usado da forma mais constitucional e às claras possível”, disse André Brandão.