O Senado encaminhou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que a Corte derrube a liminar dada na sexta-feira (5) que suspendeu a execução das emendas do tipo RP9, de relator, que formam o chamado Orçamento secreto. A decisão provisória, tomada pela ministra Rosa Weber, começa a ser julgada nesta terça-feira (9) pelo plenário virtual.
Na manifestação, o Núcleo de Assessoramento de Assuntos Técnicos do Senado argumenta que a decisão “promove interferência de consequências enormes e incalculáveis no exercício de competências constitucionais dos Poderes Legislativo e Executivo”. As consequências, argumenta o Senado, “não podem ser mais gravosas, ou mesmo desproporcionais e inadequadas, considerando o bem jurídico que se pretende tutela.”
Leia a íntegra da manifestação do Senado:
“Ademais, [a] decisão […] se mostra desproporcional, já que em nada contribui para efetivamente assegurar a publicidade e a transparência à execução de tais emendas, para o quê existem meios adequados e menos gravosos”, indica o Senado.
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou contra o pedido de suspensão do orçamento secreto. Para o Ministério Público, não existiriam atos legais que apontam o chamado “ocultamento de previsões orçamentárias”.
Publicidade“Por mais que os mecanismos de transparência ativa da execução das programações orçamentárias incluídas pelo relator-geral (RP 9) devam ser aperfeiçoados (como já notou, inclusive, o Tribunal de Contas da União), as dotações orçamentárias são públicas. Foram aprovadas pelo Congresso Nacional sob o devido processo legislativo e culminaram na edição de lei”, escreveu o procurador-geral da República, Augusto Aras.
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