A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), vice-líder da bancada na Câmara dos Deputados, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para que seja suspensa a tramitação da PEC 9/2023, conhecida como PEC da anistia partidária, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (16). A parlamentar alega que o conteúdo da proposta rompe preceitos constitucionais ligados ao processo eleitoral, além de violar o princípio da igualdade, uma das cláusulas pétreas da Carta Magna.
A PEC da anistia partidária prevê a revogação das penalidades a partidos que descumpriram suas cotas orçamentárias para campanhas femininas, bem como de negros e indígenas, nas eleições de 2022. Ela também concede anistia aos partidos cujas contas foram negadas na Justiça Eleitoral, além de uma série de irregularidades no uso dos fundos partidário e eleitoral.
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De acordo com a representação jurídica da deputada, o projeto confronta diretamente o Art. 16 da Constituição, que prevê o princípio da anterioridade: para uma mudança no processo eleitoral ter validade, ela precisa ser aprovada no mínimo um ano antes do pleito. A situação se agrava diante do entendimento já expresso pelo STF de que qualquer “mudança motivada por propósito casuístico” configura uma violação do artigo.
A Constituição ainda prevê, em suas cláusulas pétreas, o princípio da igualdade material. No entendimento do Psol, esse princípio é violado no momento em que um projeto sirva para atentar contra uma lei voltada para a promoção da igualdade. “É juridicamente inválida, por ofensa à igualdade material e como direito ao reconhecimento, qualquer proposição que importa retrocesso à política de ação afirmativa de inclusão de mulheres e de pessoas negras, sem que se constate a efetiva erradicação do cenário de sub-representação política desses importantes grupos que compõem a nossa sociedade”, defendeu o partido na petição.
A deputada acrescenta que a PEC da anistia partidária “representa uma burla ao dever de prestação de contas imposto a todos as instituições públicas e privadas que versem recursos do contribuinte”, comprometendo assim a capacidade da população de realizar o controle social sobre os gastos públicos, além de violar o direito individual à informação.
Outro aspecto da PEC 9 que preocupa a parlamentar é o histórico do Congresso Nacional de predominância de grupos de pessoas mais influentes. A parcela de mulheres, negros e indígenas no Poder Legislativo não corresponde ao respectivo recorte populacional. “O recado que a Câmara dos Deputados, ao permitir a tramitação desta PEC, passa a mulheres e pessoas negras é que esse espaço, que deveria ser plural e espelhar fidedignamente o nosso corpo social somente será ocupado por homens brancos e ricos, por mais que sejam editadas legislações inclusivas ou exaradas decisões de nossos órgãos de cúpula, como do STF e do Tribunal Superior Eleitoral”, alertou a deputada.
PublicidadeConfira a íntegra do pedido: