Em trâmite no Senado Federal há cerca de oito anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o quinquênio para juízes e promotores deve retornar à pauta do plenário em breve. O texto propõe o aumento de 5% no salário, a cada 5 anos de trabalho. Somente em 2022, o texto recebeu 16 propostas de emendas.

Chamada de PEC do Quinquênio, a proposta foi apresentada em 2013 e passou os últimos anos praticamente esquecida no Senado. Recentemente, ela começou a receber uma série de emendas, o que evidencia o surgimento do debate em relação ao tema.

Estimativas consideram um impacto maior que R$ 7,5 bilhões por ano, a depender do valor considerado. Pela PEC, o quinquênio não será submetido ao teto remuneratório do funcionalismo, que é o salário dos ministros do STF, hoje em R$ 39,3 mil mensais.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o gasto médio mensal por juiz, incluindo salário, indenizações, encargos, Imposto de Renda e despesas como passagens aéreas e diárias, é de R$ 48,2 mil, atualmente.

Para o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a aprovação da PEC acabaria com os supersalários e conseguiria estruturar as carreiras de juízes e promotores: “Não é um agrado. Na verdade, é uma estruturação de carreira que vai ao compasso daquilo que o Congresso está prestes a terminar e executar, que é o fim dos supersalários no Judiciário”, disse.

A pressão para que o Senado voltasse a pautar a PEC ganhou força depois de uma sobra de cerca de R$ 3 bilhões no teto de gastos do Judiciário, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União.

Outro ponto a ser levado em consideração é a aproximação de Pacheco e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Ambos estiveram em pelo menos duas ocasiões neste mês. O ministro também demonstrou interesse pela aprovação da proposta. O senador estaria disposto a atender ao Judiciário oferecendo-se até mesmo para relatar a PEC.

Impacto

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), estudos apresentados por especialistas apontam que a PEC 63/13 poderia, facilmente, superar R$ 7,5 bilhões por ano, uma vez que o impacto total com ativos seria de cerca de R$ 3,6 bilhões anuais.

Segundo a entidade, a PEC é considerada “uma verdadeira imoralidade”. Uma vez que a proposta vai na contramão do fim dos supersalários.

“São carreiras que estão no topo das mais bem remuneradas do país, com salários que, somados a gratificações e benefícios, podem superar o valor permitido pela Constituição, alcançando, em alguns casos, valores acima dos R$ 100 mil. A entidade, inclusive, tem atuado presencialmente no parlamento para impedir a aprovação da Proposta por inteiro”.

A federação também alega que  proposta burla o teto remuneratório constitucional, na medida em que classifica o penduricalho como “verba indenizatória”.

“A PEC 63, mais do que tudo, poderá ter consequências indesejáveis. Explicitamente se trata de mais uma remuneração a ser recebida por essas duas categorias. Isso poderá, conforme dados apresentados, comprometer a racionalidade administrativa e a própria prestação de serviços à população.”, escrevem.

Tramitação 

A proposta foi apresentada pelo ex-senador Gim Argello (PTB-DF), em 2013. O texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e arquivada em 2018, pelo fim da legislatura. Em 2019, foi resgatado pela também ex-senadora Selma Arruda (Podemos-MT), que foi cassada em fevereiro de 2020. 

Desde que seja apontado um novo relator, a PEC pode ser votada a qualquer momento em plenário.

A medida garante que juízes e procuradores devem receber “parcela mensal de valorização por tempo de exercício” de 5% do salário a cada 5 anos de “efetivo exercício em atividade jurídica”.  O texto também assegura aos membros do judiciário e do Ministério Público que a sua atuação jurídica anterior seja usada para efeitos de contagem de tempo de exercício.