PDT pede ao STF que vacinação contra covid-19 seja obrigatória

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou nesta quarta-feira (21) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que estados e municípios possam vacinar a população compulsoriamente contra a covid-19. O pedido, que integra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.586, tira do governo federal a exclusividade sobre a vacinação.

Leia abaixo a íntegra do pedido do partido:

No pedido, o PDT argumenta que a decisão de vacinar a população contra a pandemia passou de uma questão de saúde pública para uma questão individual, “de capricho do Senhor Jair Messias Bolsonaro“.

O presidente já declarou, em algumas oportunidades, que não tornará a vacinação contra a covid-19 obrigatória, mesmo que o artigo 3º da Lei 13.979, por ele sancionada no início deste ano, dê a prerrogativa para a imunização compulsória.

“O excelentíssimo senhor presidente da República lança mão de uma interpretação do dispositivo legal posto sob análise, no sentido de que as questões afetas à vacinação devem passar inexoravelmente sob o crivo do Ministério da Saúde, que deve definir os critérios de obrigatoriedade”, escrevem os autores do pedido. O partido rememorou que o STF já definiu, no âmbito da pandemia, que o STF já confirmou competência concorrente de estados,
Distrito Federal, municípios e a União em ações para combater pandemia da covid-19.

Para os dirigentes do partido, que movem a ação, não pode ser vedada aos estados a prerrogativa de estabelecer maior proteção aos seus habitantes, desde que sob amparo de evidências científicas seguras, quando o governo federal se omite desta obrigação. O partido pede liminar para que a imunização compulsória seja considerada responsabilidade de estados e municípios até que o Plenário da corte decida sobre o tema. Ainda não foi designado relator para a ADI 6.586.

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