O Ministério Público Federal no Distrito Federal protocolou nesta quinta-feira (6) uma ação civil pública contra a ex-presidente Dilma Rousseff e seu ex-ministro Guido Mantega, por improbidade administrativa, no caso que ficou conhecido como “pedaladas fiscais” – e que, em 31 de agosto de 2016, culminou com o impeachment da petista. Além de Dilma e Mantega, são alvos da ação Aldemir Bendine e Luciano Coutinho, respectivamente ex-presidentes da Petrobras e do BNDES, o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin e o ex-subsecretário de Política Fiscal do Tesouro Marcus Pereira Aucélio.
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Os cinco são acusados de usar os cargos de cúpula no governo federal para maquiar estatísticas fiscais – as tais pedaladas – para simular boa performance governamental e camuflar “crise fiscal e econômica iminente, comprometendo ainda mais a saúde financeira do Estado”, segundo o MPF. O caso corre na Justiça Federal do DF.
A ação pede as seguintes condenações: perda de função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração de cada agente público; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios em um prazo de três anos. Além disso, a ação cobra pedido de indenização por danos morais coletivos.
“O caso talvez represente o passo final na infeliz transformação do denominado ‘jeitinho brasileiro’ em ‘criatividade maquiavélica’”, assinala o procurador da República Ivan Claudio Garcia Marx, autor da ação civil pública. Ivan diz considerar inegável que as pedaladas fiscais atentaram contra a credibilidade das estatísticas brasileiras, de maneira provocar o rebaixamento da nota de crédito do Brasil – critério considerado por atores do mercado antes de investir em um país.
“Com conhecimento e autorização da então presidente da República, Dilma Roussef, insistiram nas medidas anticíclicas como meio de recuperar a economia. Não se objetiva aqui contestar a solução adotada, muito embora de acerto duvidoso e com possível caráter temerário. […] essa solução deveria ter sido tomada de modo transparente ao referir que, embora em crise, o governo seguiria apostando nas medidas anticíclicas. Ao contrário, usando a maquiagem fiscal como escudo, o governo dizia que tudo estava bem e que continuaria a seguir com as medidas anticíclicas”, acrescenta a ação do MPF.
Para o MPF, a responsabilidade de Mantega e Arno Augustin no caso é ainda mais grave em razão da características de atuação de ambos. A apuração aponta a atuação dolosa de Mantega à frente do Ministério da Fazenda “nos atrasos no pagamento das equalizações de taxa ao BNDES”. Já a conduta de Arno é crucial nas pedaladas, acrescenta a ação ao lembrar que cabia ao Tesouro Nacional atrasar pagamentos indevidamente, de forma a maquiar estatísticas. “Assim como fez Mantega, acusa o MPF, Arno Augustin fez assumida defesa das pedaladas fiscais com vistas ao alcance do resultado primário fixado.
Réus
O assunto é o mesmo tratado em outro tipo de ação do MPF. Em 26 de novembro, a Justiça Federal de Brasília aceitou denúncia contra Mantega, Arno, Bendine e Marcos Pereira – agora na condição de réus, todos compuseram a equipe econômica de Dilma ao final de seu primeiro mandato, em 2014. O grupo é também acusado pela prática das pedaladas fiscais, polêmica que embasou o impeachment.
Dilma e Luciano Coutinho foram excluídos da denúncia porque, por terem mais de 70 anos, os crimes já prescreveram em 2016. O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Federal de Brasília, acatou a exclusão de ambos do processo, mas escreveu que as regras que embasam a prescrição são “um equívoco flagrante”.
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