A defesa jurídica do fotojornalista Lula Marques, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de mandado de segurança para que seja suspenso o ato da Mesa Diretora da CPMI dos Atos Antidemocráticos que o impede de acessar a sala de reuniões do colegiado.
Lula Marques está impedido de circular na comissão desde o último dia 24, quando o presidente Arthur Maia (União-BA) editou um ato normativo proibindo sua entrada, além de revogar sua credencial de acesso. De acordo com ele, a proibição se deu por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao fotografar a tela do celular do senador Jorge Seif (PL-SC) enquanto este respondia uma mensagem.
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De acordo com os advogados de Marques, o caso não configura violação da LGPD, uma vez que seu Art. 4º prevê que “esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais (…) realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos”. “Caso a atividade jornalística se submetesse às bases legais da LGPD, não haveria mais imprensa livre”, relembrou a defesa.
Sua defesa também chamou atenção para o contexto em que a foto foi realizada, em “local público destinado à realização de debates e à tomada de decisões de interesse público por agentes políticos de viés representativo”. A mensagem fotografada, segundo eles, também é de interesse público, pois consistia em “conversa de parlamentar com profissional de imprensa sobre operações policiais que envolviam outro agente público, inclusive vinculado ao Senado”.
A conversa em questão era uma resposta de Seif a uma jornalista sobre as investigações contra o filho mais jovem de Jair Bolsonaro, Jair Renan Bolsonaro, que é investigado em operação da Polícia Civil da Justiça Federal e trabalha como assessor de gabinete de Seif.
“É difícil conceber que, em uma sociedade democrática, qualquer autoridade pública possa decidir o que, em uma sessão legislativa, jornalistas podem ou não fotografar”, completaram os advogados. Além de solicitar medidas para que Lula Marques retome sua atividade na CPMI, sua defesa também pede que o caso seja levado ao conhecimento do Ministério Público Federal.
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