Caminho quase inevitável: Bolsonaro inelegível por decisão do TSE

por Wagner Wilson Deiró Gundim*

Jair Messias Bolsonaro (PL) vem sendo alvo de diversas ações promovidas na Justiça Eleitoral. Estamos falando, mais precisamente, de 16 processos, que buscam a condenação do ex-presidente da República e, consequentemente, sua inelegibilidade – a suspensão de seus direitos políticos e a inabilitação para o exercício de funções públicas pelo prazo de oito anos.

Destaque para a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) n.º 0600814-85.2022.6.00.0000, proposta pelo PDT. Segundo a imprensa adiantou, o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, já teria opinado pela procedência da demanda, reconhecendo abuso do poder político e dos meios de Comunicação, e, consequentemente, pela aplicação da penalidade de inelegibilidade. O processo segue em sigilo provisório, de modo que o exato teor do parecer ainda não foi amplamente divulgado.

O objeto desta ação discute a conduta de Bolsonaro em reunião com embaixadores no Palácio do Planalto, em 18 de julho de 2022, e que também foi transmitida pela TV Brasil e indiscutivelmente divulgada nas redes sociais do então pré-candidato à reeleição. Na oportunidade, o então presidente atacou a integridade do sistema eleitoral brasileiro e suscitou diversas críticas às urnas eletrônicas, colocando em xeque a confiabilidade do sistema de votação adotado pelo país, bem como indicou que integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) estariam atuando de forma sistemática para desestabilizar seu governo.

Além dos fatos iniciais já suficientemente críticos para resultar numa possível inelegibilidade de Bolsonaro por parte do TSE, mais recentemente o PDT teria solicitado que fosse incorporado aos autos a minuta de Decreto de Estado de Defesa apreendida pela Polícia Federal (PF) na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, em 12 de janeiro deste ano. Segundo o partido, o documento tem relação com o abuso dos meios de Comunicação narrado no processo, uma vez que estaria inserido na estratégia eleitoral de promover “grave desordem informacional”.

Ainda que a manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE) não tenha qualquer caráter vinculativo, já que os ministros do TSE decidirão, mediante livre convencimento e motivados por provas e elementos do processo, a já confirmação por parte do órgão é um indicativo de que são grandes as chances de o ex-presidente ser condenado e ficar inelegível, não podendo concorrer a qualquer cargo público pelo prazo de oito anos.

A legislação eleitoral prevê, de forma muito clara, ser vedado aos pré-candidatos e candidatos se utilizarem da estrutura pública e burocrática estatal para atos de pré-campanha, de campanha ou para favorecimento pessoal. A medida visa proteger o livre exercício do sufrágio dos eleitores, além de coibir o uso dos meios de Comunicação de maneira indevida e que possa macular a regularidade do pleito e o equilíbrio da disputa eleitoral.

Ao se utilizar do espaço do Planalto (nítida estrutural estatal) em reunião oficial de governo e enquanto chefe de Estado para promover pauta ideológica – que era, inclusive, a base de sua pré-candidatura – além de difundir, na oportunidade, notícias inverídicas a respeito do sistema eleitoral brasileiro e de cômputo de votos, Bolsonaro teve comportamentos que podem, sim, configurar abuso de poder político e dos meios de Comunicação, sendo, assim, cabível a decretação de sua inelegibilidade.

Por fim, vale relembrar que, em 2021, o Plenário do TSE cassou o mandato do então deputado estadual Fernando Francischini (na época, filiado ao PSL), tornando-o inelegível, por ter divulgado notícias falsas a respeito do sistema eletrônico de votação – procedimento muito semelhante ao imputado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, o que reforça a probabilidade de a Corte Eleitoral seguir o mesmo caminho.

* Wagner Wilson Deiró Gundim é advogado; doutor em Direito Constitucional e Filosofia do Direito; mestre em Direito Político e Econômico; professor de Direito Constitucional, Eleitoral e Ciência Política; sócio-fundador do escritório Gundim & Ganzella Sociedade de Advogados; e autor de dezenas de obras e de publicações jurídicas.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.