A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão de pessoas condenadas na segunda instância da Justiça. Para conseguir aprovar a proposta, uma nova PEC foi criada e apensada à antiga proposta, nesta, o trânsito em julgado passou para a segunda instância, sem, desta maneira, mexer no artigo quinto da Constituição, o que muitos acreditam que seria inconstitucional.
O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco.
A CCJ analisa as propostas de emenda à Constituição 410/18 e 199/19, ambas apresentadas pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que tramitam em conjunto. A PEC 199 foi apresentada nesta terça-feira (19) e estabelece que o trânsito em julgado da ação penal se dá na segunda instância, permitindo então a prisão dos condenados sem alterar o artigo 5º da Constituição, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais.
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A CCJ do Senado decidiu nesta quarta ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e outros cinco juristas antes de votar projeto de lei que trata do assunto. A relatora, Selma Arruda (Podemos-MT), deu parecer favorável à proposta (PLS 166/2018) do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que altera o Código de Processo Penal (CPP) para determinar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.
O substitutivo apresentado por ela recebeu sugestões de Moro, conforme mostrou o Congresso em Foco nessa terça-feira (19). O ministro se reuniu com senadores favoráveis à retomada da prisão em segunda instância e chegou a redigir um texto que altera o CPP para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a soltura do ex-presidente Lula.
Com informações da Agência Câmara
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ESSE É O EX JUIZ que fez pacto pra ganhar cargo Político e mais tarde ganhar outro com vida VITALÍCIA em um posto que decide a vida do País, por isso e outras que quis pra ficar como CHEFÃO da maior Polícia do País pra se resguardar de qualquer investigação por esse pacto antes de uma eleição, mesmo denunciado até por quem era partidário assim mesmo as autoridades que poderiam puni-lo fazem vista grossa, tudo porque ele manda em uma Entidade que tinha em seu quadro um Agente CORRUPTO prendendo os seus desafetos do novo CHEFÃO, por isso é o medo desses Parlamentares a aceitarem essa sugestão dele de mudar a CONSTITUIÇÃO mesmo com o julgamento da maior Instituição do País da Justiça ele quer passar por cima. Sujeito Nefasto. https://media0.giphy.com/media/26BRMbch3DRkoEmli/giphy.gif