Em despacho encaminhado nesta segunda-feira (7) à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o envio das imagens captadas pelo Ministério da Justiça no dia 8 de janeiro de 2023 à comissão. O ministro afirmou que a vinda aos autos de todas as imagens que auxiliem na identificação dos responsáveis foi necessária para a elucidação das responsabilidades criminais dos envolvidos na investigação.

Moraes frisou que não está caracterizada qualquer excepcionalidade que vede a cessão e compartilhamento de imagens à CPMI, que deverá analisar a eventual publicização ou manutenção do sigilo em virtude das diligências em andamento.

“Autorizo ao ministro da Justiça e Segurança Pública o envio e compartilhamento das imagens do dia 08/01/2023, tanto do circuito interno quanto externo de segurança do Palácio da Justiça, com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, nos termos do requerimento formulado. Autorizo, ainda, o fornecimento das imagens diretamente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública”, decidiu o ministro.

Queda de Braço

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O envio de imagens das câmeras de segurança do Ministério da Justiça em 8 de janeiro é a mais recente queda de braço entre oposição e governo na CPMI. O requerimento foi feito há meses, mas o ministro informou ao colegiado que não cederia as imagens em função de inquéritos conduzidos pelo STF que precisariam preservar o conteúdo para não comprometer as investigações.

A versão da oposição é que Dino não desejava entregar as imagens, porque isso o exporia como omisso nos atos golpistas por negligenciar mensagens da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) sobre a possibilidade de quebra-quebra em 8 de janeiro. O governo classifica a tese como absurda, com o argumento de que a responsabilidade de zelar pela Praça dos Três Poderes é do Distrito Federal.

Diante de forte pressão da oposição, o tema continuou ganhando peso até que, na última quinta-feira (3), o presidente da CPMI, Arthur Maia (União-BA), disse que as imagens de câmeras de segurança do Ministério da Justiça gravadas durante o dia 8 de janeiro precisavam ser entregues ao colegiado junto com outros documentos requisitados. O prazo dado por Maia foi até esta segunda-feira.

Acabo de receber cópia da decisão do ministro Alexandre de Moraes autorizando o min. Flávio Dino a entregar as imagens internas do ministério da justiça no dia 8 de janeiro.

— Arthur Maia (@DepArthurMaia) August 7, 2023

O presidente da CPMI ainda acrescentou que verificou perante o STF se a solicitação foi encaminhada e confirmou o recebimento. Maia disse que Dino se antecipou para que ele não precisasse recorrer diretamente ao ministro do STF. O presidente afirmou que na tarde de quarta (2) esteve com Moraes e que o próprio ministro solicitou um funcionário para que pudesse obter interface entre o gabinete dele no STF e com a mesa diretora da CPMI.

Segundo Maia, Moraes irá liberar todos os documentos pedidos pelo colegiado contanto que as diligências contidas nos inquéritos tenham sido cumpridas.

Cabo de guerra

De acordo com o senador Esperidião Amin (PP-SC), titular do colegiado misto, o debate para enviar ou não o material à CPMI é o “coroamento de uma estratégia do governo”, que visa nublar os acontecimentos do dia 8 de janeiro.

“Há declarações controversas do ministro [Dino]. No começo, ele anunciou que estava no Ministério da Justiça e depois disse que não estava”, disse o senador. Amin acrescentou que Dino recebeu ainda uma mensagem de alerta via WhatsApp da Abin, por volta das 19h30, do dia 6 de janeiro sobre o risco de invasão a órgãos públicos.

Segundo o vice-líder do governo e titular na CPMI, deputado Rogério Correia (PT-MG), Dino não pode pegar provas de um processo do STF como se fosse um juiz e mandar para a Comissão a qualquer momento. “Ele só quis ter um cuidado de quem não está passando por cima das entidades, como fazia o Bolsonaro com a Polícia Federal, que virou um puxadinho do governo.”

Correia defende que a tese de que houve por parte do governo uma omissão culposa para permitir invasão dos Três Poderes “é um negócio sem pé nem cabeça que só quem acha que a Terra é plana acreditaria”.