O Congresso em Foco teve acesso exclusivo – ver íntegra ao final do texto – ao relatório da equipe de transição para a área de comunicações, que está afeta ao Ministério das Comunicações (antes, tínhamos publicado o relatório para a área de comunicação, que diz respeito à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Secom).

Parte do documento é dedicada, no entanto, à construção da “Agenda Digital Brasileira”, que será tocada principalmente pela recém-criada Secretaria de Políticas Digitais, incluída no organograma da Secom por determinação do presidente Lula. A criação do órgão havia sido proposta pelo grupo técnico (GT) responsável pelo relatório, com outro nome (Secretaria de Serviços e Direitos Digitais), e vinculação ao Ministério das Comunicações (MC).

Veja a íntegra do relatório

A decisão de levá-la para a Secom, ministério sob o comando do deputado federal licenciado Paulo Pimenta (PT-RS), ocorreu após a entrega do MC ao partido União Brasil. Uma das prioridades da Agenda Digital será o combate à desinformação e ao discurso de ódio. Segundo o documento, a nova gestão deve definir no prazo máximo de 60 dias o escopo dessa agenda.

De acordo com o GT, deverá ser aberta uma consulta pública sobre a regulação das plataformas digitais, em cooperação com o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), também nos primeiros 100 dias de governo.

No relatório, os técnicos da transição propõem o “desenvolvimento de amplo programa de universalização da banda larga, em especial a fixa, em articulação com outras soluções, que permita, sobretudo à população de menor renda, a possibilidade de um acesso significativo e de exercício da cidadania, prioridade acompanhada de políticas públicas de fomento à cidadania, ao letramento e às habilidades digitais”.

Conforme o documento, o Ministério das Comunicações precisa atualizar sua visão sobre os desafios do ambiente digital e as mudanças tecnológicas, econômicas e sociais dos últimos anos. De acordo com o grupo técnico (GT) responsável pelo relatório, o órgão deve rever seu papel institucional e se reposicionar para contribuir para o fortalecimento da democracia, a redução das desigualdades e a garantia dos direitos fundamentais.

“Sem ser objeto de uma visão sistêmica e estratégica do Estado, o ambiente digital tem ampliado desigualdades entre segmentos da população, entre aqueles que têm e os que não têm acesso pleno às redes e às tecnologias e aplicações de informação e comunicação. Como tem ainda acelerado a concentração econômica e empresarial, quando poderia ser um celeiro de soluções inovadoras nas mais diversas áreas, inclusive com baixo impacto climático”, diz o relatório.

Encarar tais problemas, afirma o GT, também será tarefa da “Agenda Digital Brasileira”, que terá como desafio definir uma visão estratégica para o Brasil se recolocar em relação à digitalização da sociedade.

Reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o acesso digital a preços mais baixos e com melhor qualidade, é parte do caminho sugerido pelos técnicos da transição. Eles também defendem o respeito à neutralidade de rede.

Menção especial é feita à digitalização das escolas: “Deve-se atentar para a multiplicidade e variedade de programas de conectividade de escolas, para os quais, em geral, nota-se a inexistência de coordenação e maior interlocução com estados e municípios na definição dos investimentos. A conexão dos estudantes é um desafio central para o Brasil, especialmente para mitigar os impactos da pandemia do coronavírus na educação.”

Os especialistas da equipe de transição também defendem a liberação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para proporcionar o acesso significativo da população à banda larga. E criticam a forma com que o MC tem exercido suas atribuições em relação à radiodifusão. restringindo-se a “ações meramente técnicas e de infraestrutura”, deixando de lado ações de promoção da diversidade e do pluralismo nos meios de comunicação.

“Exemplos disso são a inexistência de um Plano Nacional de Outorgas (PNO) para radiodifusão educativa, já há seis anos, e a diminuição do número de municípios contemplados no PNO de radiodifusão comunitária. Esse quadro gerou acúmulo de processos e multas que deve ser solucionado”, afirma o documento.

O relatório também sustenta que o governo Bolsonaro fragilizou a comunicação pública na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), confundindo-a com a comunicação estatal, e cita denúncias de censura e pressão dentro do órgão e de militarização de seu comando.

“Recomenda-se a separação da comunicação pública da comunicação estatal e a criação de uma unidade, no ministério, responsável pelos sistemas de radiodifusão pública e estatal. Foi constatada também a necessidade de o Ministério realizar fiscalização referente à violação de direitos humanos na programação das emissoras de rádio e TV, atribuição prevista na legislação. Ainda em relação à fiscalização, propõe-se a criação de serviço de atendimento ao cidadão, que poderá receber manifestações sobre os serviços outorgados pelo Estado”, defende o relatório.

O GT propõe que a legislação sobre radiodifusão seja revista, lembrando que o Código Brasileiro de Telecomunicações está em vigor há 60 anos. De lá para cá foram criados mais de mil regramentos. Duas das medidas recomendadas pelo grupo já foram cumpridas pelo presidente Lula, a exclusão dos Correios e da EBC do Programa Nacional de Desestatização (PND).

Também são propostas da equipe de transição para a área de comunicações:

– Criação do Conselho Nacional de Comunicações e fortalecimento de outros mecanismos de participação para a criação de diretrizes e acompanhamento de políticas públicas nas áreas de competência do MC e suas vinculadas;

– Apresentação de pacote de medidas para comunicação pública, incluindo comunicação comunitária; fortalecimento do caráter público da EBC, discutindo sua vinculação e separação funcional; reserva de canais de rádio e TV para emissoras do sistema público; simplificação regulatória para radiodifusão comunitária; e solução desentrave jurídico para a outorga do Canal da Cidadania;

– Início da elaboração de uma política de transparência e participação do MC, em articulação com o Conselho Nacional de Comunicações, que deve incluir a adoção por praxe de consultas públicas para novos regulamentos, publicação de listas de sanções;

– Criação de um serviço de acesso ao cidadão para recebimento de denúncias, elogios e outras manifestações sobre a prestação dos serviços de radiodifusão e outras ações;

– Apresentação de pacote de medidas voltadas às comunidades rurais, povos e comunidades tradicionais e da região Amazônica. Tais medidas devem contar com a participação deles na elaboração de planos de universalização da banda larga e políticas de radiodifusão, e considerar as particularidades desses grupos e territórios;

– Avaliação da situação financeira e contábil da ECT, da Telebras e da EBC;

– Início da discussão sobre a revisão das normas infralegais para que os serviços de radiodifusão, no tocante à programação, ao quadro de funcionários das entidades e eventualmente às outorgas, contemplem critérios e regras relacionados às questões de gênero, faixa etária, diversidade sexual, étnico-raciais e de respeito aos direitos humanos.

Veja a íntegra do relatório do GT das comunicações

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