O plenário do Senado aprovou por 61 votos a 13 o substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados ao PL 12/2021, que permite temporariamente a quebra de patentes para produzir medicamentos e vacinas em casos de emergência nacional ou internacional de saúde. O texto segue agora para sanção presidencial.
O projeto é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Como tinha sofrido alterações na etapa de apreciação na Câmara dos Deputados, teve que passar por nova votação no Senado.
Dentre as mudanças que ocorreram na Câmara, tendo como relator o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), destaca-se trecho que deixa claro que a quebra de patentes se refere à pandemia de covid-19. O PL também ao Congresso o direito de iniciar o processo de licença compulsória.
Determina também que o Instituto de Propriedade Industrial (Inpi) deve dar prioridade de análise aos pedidos de patente que forem objeto de licença compulsória. E prevê que entes públicos, instituições de ensino, pesquisa e outras entidades que representem a sociedade e o setor produtivo deverão ser consultados na elaboração da lista de patentes ou de pedidos de patentes objetos de licença compulsória (Com informações das Agências Senado e Câmara).
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