A medida provisória que reajusta o salário de 45 categorias de servidores públicos federais que firmaram acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) está atualmente na Casa Civil. A pasta informou ao Congresso em Foco que o texto está sob análise da área técnica, mas ainda não é possível cravar se vai ser editado neste ano ou no próximo.

Antes, estava sob indefinição da natureza do texto apresentado pelo Executivo, que podia ser projeto de lei ou medida provisória. O MGI e a Casa Civil confirmaram à reportagem que se trata de MP, que tem efeitos imediatos a partir de sua publicação pelo governo.

Apesar dos efeitos imediatos que a medida provisória tem a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, a medida ainda precisa de posterior aprovação das Casas, Câmara dos Deputados e Senado, para se converter em lei. 

Para o consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, editar uma medida provisória é mais efetivo do que enviar projeto de lei, uma vez que a MP pode valer já para 1º de janeiro. Algumas categorias firmaram acordos com o MGI que preveem recomposição salarial a partir de janeiro de 2025. Com a tramitação de um PL, até sua aprovação, o processo poderia ser mais longo, o que demandaria pagamento retroativo do reajuste salarial. 

De toda forma, o especialista aponta também que antes de editar a MP “tem que esperar a LOA ser aprovada”. Ele avalia que aguardar a aprovação Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 (PLOA), que é item único da sessão conjunta do Congresso Nacional desta quinta-feira (19), é o mais “responsável”. 

Acordos firmados

Em 2024 não houve reajuste para o funcionalismo. No ano passado, foi concedido um reajuste linear de 9% a todos os servidores, além do aumento no auxílio-alimentação.

Neste ano, no entanto, o governo firmou acordo com 45 categorias do funcionalismo público, o que corresponde a 98,2% da força de trabalho do governo federal. Apenas os funcionários da carreira de finanças e controle, lotados na Controladoria-Geral da União (CGU) e no Tesouro Nacional, não assinaram acordo com o Executivo antes do envio do Orçamento de 2025 ao Congresso.

Em setembro deste ano, a pasta estimou que o impacto orçamentário dos acordos firmados com os servidores públicos em 2025 será de R$ 16,8 bilhões. Além disso, no projeto há uma reserva de R$ 2,1 bilhões para novas vagas na administração pública federal.

Confira quais categorias tiveram acordo com o Executivo:

1. Carreiras da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – Funai
2. Carreiras da Agência Nacional de Mineração – ANM
3. Analistas Técnicos de Políticas Sociais – ATPS
4. Analistas em Tecnologia da Informação – ATI
5. Delegados e Peritos Criminais da Polícia Federal – PF
6. Agentes, Escrivães e Papiloscopistas da Polícia Federal – PF
7. Policiais Rodoviários Federais – PRF
8. Agentes Federais de Execução Penal (Policiais Penais Federais) – PPF
9. Auditores-Fiscais e Analistas Tributários da Receita Federal – RFB
10. Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal – PPF
11. Analistas e Técnicos do Banco Central do Brasil – BC
12. Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária – PCTAF
13. Auditores Fiscais Federais Agropecuários – AFFA
14. Magistério Federal – PROIFES Federação
15. Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE e PECs Setoriais – Fazenda, Cultura, entre outros – ERCE
16. Carreiras da Previdência, Saúde e Trabalho – PST / Carreiras do Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS / Agentes de Combate às Endemias – Lei nº 13.026, de 03/09/2014
17. Magistério Federal – Andes-SN/Sinasefe
18. Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE
19. Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG
20. CVM e Susep
21. Carreira de Analista de Comércio Exterior
22. Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA
23. Carreira de Planejamento e Orçamento
24. Carreiras do IBGE
25. Carreiras do Ipea
26. Carreiras da Previc
27. Oficiais e Agentes de Inteligência da Abin
28. Grupo DACTA
29. Grupos de Apoio e de Informações da Abin
30. Carreiras do Meio Ambiente – Ibama, ICMBio e MMA
31. Médicos Peritos
32. Tecnologia Militar – PCCTM
33. DNIT – Carreiras e PEC
34. INCRA/MDA – PCC Reforma e Desenvolvimento Agrário
35. Peritos Federais Agrários
36. Agências Reguladoras
37. FNDE e INEP
38. Assistentes e Oficiais de Chancelaria
39. Diplomatas
40. Carreiras da Fiocruz
41. Carreiras do Inmetro
42. Carreiras do Inpi
43. Carreiras da Ciência e Tecnologia, do Instituto Evandro Chagas – IEC e do Centro Nacional de Primatas – CENP
44. Carreiras do INSS
45. Analistas de Infraestrutura – AIE