O prazo para o presidente Jair Bolsonaro sancionar o projeto de lei que estabelece Auxílio Brasil, programa social que irá substituir o Bolsa Família em 2022, termina nesta quarta, 29 de dezembro. O mandatário, no entanto, está de folga em Santa Catarina, onde deverá passar a virada do ano.
Além do benefício, a desoneração da folha de pagamento e o Orçamento do ano que vem também estão na lista de pendências do presidente Jair Bolsonaro.
O Auxílio Brasil, que pagará até R$ 400 aos beneficiários, é uma das principais apostas do governo para levantar a campanha de reeleição. O valor médio do benefício será 17,84% maior que o pago no Bolsa Família, de R$ 190. A viabilização do pagamento foi negociada por meio da PEC dos Precatórios, uma vez que o governo limita o pagamento das dívidas à União.
A proposta foi criada por uma Medida Provisória, aprovada pelo Senado em 2 de dezembro. Chegando ao Executivo em 9 de dezembro, Bolsonaro teve 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto da medida.
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Caso o chefe do Executivo não se manifeste até esta quarta-feira (29), a MP passa a valer em “sanção tácita”, quando o que prevalece é a decisão do Congresso Nacional. Na gaveta de Bolsonaro ainda existem outras 43 matérias que aguardam sanção.
> Auxílio Brasil, Orçamento e outras 42 matérias aguardam sanção de Bolsonaro
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