Futuro ministro da Casa Civil, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) tem informado a parlamentares que a partir de 2019, já na gestão Jair Bolsonaro (PSL), o governo federal vinculará de maneira explícita o nome de senadores e deputados em obras federais bancadas pelas chamadas “emendas parlamentares”. Coordenador do governo de transição, Onyx já falou sobre a ideia com lideranças de vários partidos e, segundo relato da Folha de S.Paulo, cogita até a fixação de placas com o nome dos parlamentares nos canteiros de obras públicas.
A providência vem a público no momento em que o futuro governo, depois de excluir cúpulas partidárias das articulações para o primeiro escalão, busca uma alternativa de modelo para obtenção de apoio – desde que não fique configurada a volta do “toma lá, dá cá” que, segundo Bolsonaro, ficará no passado. Como se sabe, emendas parlamentares são usadas por deputados e senadores para custear projetos e afins em seus redutos eleitorais. Cada um dos parlamentares terá à disposição, no próximo ano, R$ 15,4 milhões para tal destinação.
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O problema para os planos de Onyx e Bolsonaro é de ordem constitucional – mais precisamente, o princípio da impessoalidade na administração pública. Segundo a reportagem assinada por Ranier Bragon, a maioria dos especialistas consultados pelo jornal paulista diz que as pretensões do futuro governo afrontam o texto constitucional.
Mesmo diante da restrição constitucional, Onyx tem dito a parlamentares que vai consultar a Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito do assunto e, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizar um pedido de autorização para a publicidade de parlamentares em canteiros de obras. Em hipótese de permissão por parte do STF, terá sido a primeira vez que deputados e senadores poderão propagandear seus repasses em redutos eleitorais usando a estrutura do governo federal.
Atualmente senador e eleito para o governo de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM) confirmou a movimentação de Onyx. “Eu mesmo o vi falando de algo [em] que eu sempre acreditei. No momento é muito importante que você faça uma obra e coloque lá o nome do ministro, do presidente da República, do governador do estado e, no entanto, aqueles que colaboraram para que tudo isso acontecesse não constam, não é reconhecido. Então, ele [Onyx] fará essa capilaridade com o Congresso”, declarou Caiado.
PublicidadeEx-ministro do STF, o jurista Carlos Ayres Britto também falou à reportagem e enfatizou os termos do artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, justamente aquele referente ao preceito da impessoalidade (“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”).
“A Constituição diz o seguinte, em outra linguagem: não interessa o cara do poder; interessa a cara do poder. Ou seja, não interessa quem governa; interessa como se governa. O ‘como’ é mais importante do que o ‘quem’. O ‘quem’ é personalismo; o ‘como’ é objetividade, é impessoalidade. E esse ‘como se administra’ impede, à luz da Constituição, que você personalize os feitos do poder público”, ponderou Ayres Britto.
Leia a íntegra da reportagem da Folha
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