O presidente Lula (PT) sancionou a Lei nº 14.952, que estabelece regime especial de ensino para estudantes impossibilitados de assistir às aulas por motivos de saúde, seja por uma condição ou por estar em um tratamento. A lei vale também para estudantes que sejam mães lactantes — ou seja, amamentando uma criança.

Lula fez dois vetos à lei:

• Um dos vetos retirou do texto final o caso de pais e mães estudantes com filhos de até três anos de idade. A justificativa é que isso teria o potencial de afastar os estudantes do ambiente escolar presencial por um tempo prolongado, o que diminuiria a socialização e poderia gerar prejuízo ao seu desenvolvimento.
• Outro trecho vetado estabelecia a possibilidade de criação de classes hospitalares e de atendimento presencial ou remoto em ambiente domiciliar. O governo diz que a medida invade a autonomia da gestão dos sistemas de ensino e pode criar despesas públicas sem indicar uma fonte de compensação.

Veja abaixo a íntegra do texto sancionado (ou clique aqui para abrir em outra janela):

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.952, DE 6 DE AGOSTO DE 2024

Mensagem de veto
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 81-A:

“Art. 81-A. Os sistemas de ensino estabelecerão, para a educação básica e superior, regime escolar especial para o atendimento a:

I – estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino;

II – mães estudantes lactantes;

III – (VETADO).

§ 1º (VETADO).

§ 2º O acesso ao regime escolar especial será condicionado à comprovação de que o educando se encontra em uma das situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo e de que a inclusão no regime especial é condição necessária para garantir a continuidade e a permanência de suas atividades escolares, nos termos de regulamento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Caroline Dias dos Reis

Camilo Sobreira de Santana

Gustavo José de Guimarães e Souza

Nísia Verônica Trindade Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2024