A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, apresentou nesta segunda-feira (17) os detalhes do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Apesar da previsão de que o arcabouço fiscal seja enviado ao Congresso Nacional ainda nesta segunda, a LDO apresentada se baseia no teto de gastos que segue vigente. O projeto prevê um reajuste caso a nova regra fiscal seja aprovada, que aumenta em R$ 172 bilhões o limite de gastos para a União.

A despesa primária sujeita aos limites do teto de gastos estimada no LDO é de R$ 2,042 trilhões, contra R$ 1,870 milhão que estariam disponíveis com a regra que limita o crescimento das despesas com base na inflação do ano anterior. Segundo Tebet, com a manutenção do teto de gastos, o LDO de 2024 possui apenas R$ 24 bilhões em recursos para manter funcionando a máquina pública, o que compromete seriamente os programas sociais do governo.

“Sabemos que apenas 6% do orçamento são despesas discricionárias que o governo tem alguma liberdade. Os outros 94% são despesas obrigatórias e não temos espaço de manipulação positivamente em relação ao orçamento. O teto ruiu, caiu e não existe mais. E precisamos do novo arcabouço fiscal”, afirmou a ministra.

Tebet citou uma estimativa da Instituição Fiscal Independente (IFI0 do Senado Federal, que projeta que a dívida bruta do governo federal (DBGG) pode chegar a 95% sem o arcabouço fiscal. Atualmente, a dívida bruta está em 73%. O Ministério do planejamento projeta um aumento crescente até 2026, chegando a 79,3%.

A ministra defendeu a “importância da tramitação rápida do novo arcabouço” e espera “sensibilidade” do Congresso para avaliar a proposta. “O objetivo do novo arcabouço é conter gastos, sim, com duas travas de despesas. O arcabouço coloca pobres, primeira infância, juventude e idosos no orçamento. Sem o novo arcabouço, a trajetória para dívida pública será pior”, defendeu.

A LDO foi encaminhada ao Congresso na última sexta-feira (14). A proposta prevê o aumento no valor do salário mínimo, de R$ 1.320 (valor que vai vigorar a partir de maio) para R$ 1.389 em 2024. Ele também projeta os aumentos para 2025 e 2026: R$ 1.435 e R$ 1.481, respectivamente.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é enviada anualmente antes do final do primeiro semestre. Ela estabelece os critérios e metas a serem adotados ao final do ano na elaboração do orçamento do ano seguinte, funcionando como uma espécie de “manual” tanto para o governo quanto para os parlamentares, que farão a apreciação e eventuais mudanças no texto para votá-lo antes do final do ano Legislativo.