Desde julho de 2022, os combustíveis no Brasil são vendidos sem a cobrança de impostos federais. A isenção foi parte de uma emenda constitucional com um pacote de medidas do governo anterior incluindo uma tentativa de deter o aumento do preço dos combustíveis. Prevista para durar até o final de dezembro, a isenção foi prorrogada pelo novo governo, na forma de uma medida provisória (MP) com prazo para expirar na terça-feira (28). A indústria de biocombustíveis teme que outra prorrogação possa abalar todo o setor.

Apesar de beneficiar o mercado de combustíveis fósseis, a isenção se mostrou um pesadelo para a indústria de biocombustíveis, em especial do etanol. O combustível derivado da cana-de-açúcar requer um tratamento tributário diferenciado para conseguir competir com a gasolina, de maior potencial energético por litro. Sem nenhum tipo de imposto federal sobre os dois, o etanol caiu em desvantagem.

A solução adotada para compensar a desvantagem do etanol foi a criação de um subsídio aos estados e municípios dispostos a replicar a diferenciação tributária federal em nível local. A previsão legal para distribuição desse subsídio durou apenas até o final de 2022, não havendo continuidade quando a isenção foi prorrogada. Com isso, os dois tipos de combustíveis passaram a competir como iguais.

De acordo com Evandro Gussi, presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), o setor sofreu um prejuízo de R$ 3 bilhões desde o início de janeiro. Ainda sem um anúncio oficial por parte do governo, a indústria teme que uma nova prorrogação da isenção de impostos traga prejuízos ainda maiores ao setor. Além do impacto financeiro, Gussi afirma que também há a preocupação relacionada ao impacto ambiental decorrente do aumento no uso de combustíveis fósseis: a queima de etanol é até 90% menor em emissão de dióxido de carbono (CO2) comparado com a gasolina.

Compensação

A solução proposta pela Unica é retomar os impostos federais sobre os combustíveis, mantendo a política de compensação entre gasolina e etanol conforme definido na Emenda Constitucional 123/2022, que define a criação de uma lei complementar para estabelecer um regime fiscal que favoreça os biocombustíveis sobre os combustíveis fósseis.

Apesar de se tratar de uma pauta impopular graças ao impacto sobre o preço final, Gussi afirma estar otimista quanto à decisão do governo sobre o que fazer no dia 28. “Estamos dialogando, e acreditamos que o governo vá acatar nossa posição, principalmente por se tratar de uma gestão com um viés ambientalista. O governo demonstra estar sensível às nossas preocupações, e sabe que ao manter as isenções, acabam retirando recursos que poderiam ir para saúde ou educação”.

A Emenda 123/2022 foi proposta justamente em um momento em que o antigo governo culpava os impostos sobre os combustíveis pela alta nos índices de inflação, fenômeno que ainda preocupa seus defensores. Evandro considera o temor infundado. “O preço da gasolina foi acusado de ter sido o grande vilão do aumento da inflação, mas nunca houve comprovação disso. O governo Bolsonaro nunca apresentou as contas que comprovem esse impacto. Além disso, estamos falando de um momento em que o patamar do preço do petróleo estava muito diferente de como está agora”, relembrou.

O presidente da Unica também chama atenção para os dados ambientais referentes ao impacto do fortalecimento do mercado de gasolina. De acordo com o Observatório de Conhecimento e Inovação em Bioeconomia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Brasil aumentou, no terceiro trimestre de 2022, a emissão de CO2 em 6,52% em comparação com o mesmo período de 2021.

A decisão sobre manter ou não as isenções tributárias sobre combustíveis são, para a Unica, uma decisão sobre a capitalização ou não ao redor de uma questão ambiental tratada como econômica. “Questões ambientais não são monetizáveis. Não podemos deixar a proteção ambiental de lado em nome de alguns centavos a menos no preço do combustível”, defendeu Gussi.

Por se tratar de uma equiparação prevista na Constituição, Evandro Gussi adianta que, caso a isenção seja renovada na próxima semana, a questão será levada ao judiciário. O Congresso em Foco procurou o Ministério da Fazenda para saber sobre a possibilidade ou não de renovação da MP no dia 28, bem como sobre seus planos para garantir o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis. Ainda não houve resposta, e o espaço segue aberto.