Em entrevista à TV Fórum na tarde desta quinta-feira (26), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo não pretende, no primeiro momento, recorrer contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de bloquear R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão solicitadas pela Câmara dos Deputados. De acordo com ele, a Advocacia-Geral da União (AGU) orientou o cumprimento.
“A AGU fez uma avaliação detalhada, não apontou nenhuma necessidade de recurso a essa decisão, então vai cumprir”, disse Padilha. O ministro ainda considerou como avanços os termos definidos pelo Supremo para a execução de emendas, como a necessidade de vinculação a adequação aos limites do arcabouço fiscal. “O parlamentar sempre tem uma visão, um contato com a realidade local, que é importante. Agora, essa visão local tem que estar alinhada às prioridades do governo e às próprias prioridades do Plano Plurianual”, acrescentou.
A decisão de Dino diz respeito a um ofício enviado pela Câmara no dia 12, solicitando mais de 5 mil emendas de comissão, mas sem a assinatura dos presidentes dos colegiados ou mesmo as atas de votação: o documento foi enviado em nome dos membros do Colégio de Líderes, assinado pelos representantes de todos os partidos com exceção do Psol, Novo e Rede.
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A declaração de Padilha foi dada em meio a um esforço concentrado do presidente Arthur Lira (PP-AL) em reverter a decisão. De manhã, foi convocada uma reunião virtual entre os líderes, interrompida esta tarde para tratar pessoalmente com o presidente Lula. Segundo Padilha, a reunião de líderes, além de servir para preparar uma resposta ao STF, deverá servir para atender requisições de informações feitas pela AGU.
Esta é a primeira vez que o governo Lula abre mão de apresentar um recurso contra decisão que comprometa a distribuição de emendas: em todos os momentos de atrito entre Legislativo e Judiciário, a posição do Executivo foi em favor dos interesses do Congresso, uma vez que a liberação de emendas se configura como sua principal moeda de troca para aprovação de projetos de lei.
