O governo Lula criou um comitê editorial e de programação para a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), empresa estatal responsável pela gerência de redes públicas de rádio e televisão, como a TV Brasil. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24).

Segundo o DOU, o comitê foi criado para aumentar a participação da sociedade civil na programação e avaliação da empresa de comunicação pública. Terá as atribuições de propor pautas sobre o papel da mídia pública e de formular indicadores e métricas para acompanhamento das atividades da EBC.

O grupo terá 11 representantes, cada um representando um setor diferente: emissoras públicas de rádio e televisão; cursos superiores de Comunicação Social; setor audiovisual independente; veículos legislativos de comunicação; comunidade cultural; comunidade científica e tecnológica; entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes; entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias; entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação; e cursos superiores de Educação. Também terá um empregado da EBC na sua composição.

Leia abaixo, na íntegra, o texto do decreto que cria o comitê editorial (ou clique aqui para baixar em pdf):

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 2º, caput, inciso IX, e art. 15, § 10, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008,  

DECRETA: 

Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, órgão técnico de participação institucionalizada da sociedade, de natureza consultiva e deliberativa.

• 1º  O Comitê tem por finalidade promover a participação da sociedade civil no acompanhamento da aplicação dos princípios do sistema público de radiodifusão, observada a pluralidade da sociedade brasileira.
• 2º  O Comitê deverá se articular com outras instâncias de participação da sociedade civil, constituídas no âmbito da EBC e de outras entidades integrantes da Rede Nacional de Comunicação Pública, para acompanhar o disposto no§ 3º do art. 8º da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

Art. 2º  Ao Comitê compete:

I – propor a ampliação de espaço, no âmbito da programação da EBC, para pautas sobre o papel e a importância da mídia pública no contexto brasileiro;

II – formular mecanismo que permita a aferição permanente sobre a tipificação da audiência da EBC, por meio da elaboração de indicadores e métricas adequados à natureza e aos objetivos da radiodifusão pública, consideradas as peculiaridades da recepção dos sinais e as diferenças regionais; e

III – elaborar e aprovar seu regimento interno e eleger seu Presidente.

Art. 3º  O Comitê será composto por representantes escolhidos entre brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, de reputação ilibada, reconhecido espírito público e notório saber na área de comunicação social, da seguinte forma:

I – um de emissoras públicas de rádio e televisão;

II – um dos cursos superiores de Comunicação Social;

III – um do setor audiovisual independente;

IV – um dos veículos legislativos de comunicação;

V – um da comunidade cultural;

VI – um da comunidade científica e tecnológica;

VII – um de entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

VIII – um de entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias;

IX – um de entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação;

X – um dos cursos superiores de Educação; e

XI – um empregado da EBC.

• 1º  Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
• 2º  Os membros do Comitê de que tratam os incisos I a X docapute os respectivos suplentes serão escolhidos a partir de listas tríplices, compostas por pessoas indicadas pelas entidades da sociedade civil representativas dos respectivos segmentos, conforme os procedimentos de seleção pública realizados pela EBC.
• 3º  Para fins do disposto no § 2º:

I – considera-se entidade da sociedade civil aquela legalmente constituída; e

II – as listas tríplices deverão contemplar, preferencialmente, nomes de pessoas de diferentes gêneros, raças e regiões do País.

• 4º  O membro do Comitê de que trata o inciso XI docapute o respectivo suplente serão escolhidos dentre os empregados ativos da EBC, a partir de lista tríplice formada pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela EBC em conjunto com as entidades sindicais que os representem.
• 5º   Ao Comitê são vedadas as indicações:

I – de pessoa que tenha vínculo de parentesco até o terceiro grau com membro da Diretoria Executiva da EBC;

II – de agente público detentor de cargo eletivo ou investido exclusivamente em cargo em comissão de livre provimento da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e

III – originárias de partidos políticos, de instituições religiosas ou destinadas à disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais ou confessionais.

• 6º  A composição do Comitê deverá assegurar:

I – a equidade de gênero e raça; e

II – a representatividade de um membro, no mínimo, de cada uma das regiões do País.

• 7º  Os membros do Comitê terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
• 8º  Os membros do Comitê perderão o mandato:

I – na hipótese de renúncia;

II – devido a processo judicial com decisão definitiva;

III – por ausência injustificada a três reuniões do Comitê, durante o período de doze meses; ou

IV – mediante decisão de três quintos de seus membros.

• 9º  Na hipótese de vacância no curso do mandato do titular, o respectivo suplente assumirá pelo período remanescente do mandato vigente.
• 10.  Na hipótese de vacância do suplente de que trata o § 9º, novo membro será escolhido para cumprimento do período remanescente do mandato vigente, nos termos previstos no § 2º e no § 4º, conforme o caso.
• 11.  Os membros do Comitê de que tratam os incisos I a XI docaputserão designados em ato do Presidente da República.
• 12.  O Presidente do Comitê será escolhido dentre os seus membros e eleito para o período de um ano, permitida uma recondução.
• 13.  O período total de exercício do Presidente do Comitê, incluída a eventual recondução, não ultrapassará o tempo do mandato de dois anos de que trata o § 7º.

Art. 4º  O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou de dois terços de seus membros.

• 1º  A convocação para as reuniões ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico e:

I – ocorrerá com antecedência mínima de cinco dias úteis da data de sua realização, quando ordinárias; e

II – será acompanhada do horário de início e de término, da respectiva pauta e dos documentos pertinentes.

• 2º  O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
• 3º  Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê terá o voto de qualidade.
• 4º  Caberá ao Presidente do Comitê a prerrogativa de deliberarad referendumdo colegiado nos casos de urgência e relevante interesse público, conforme disposto em regimento interno.
• 5º  A deliberaçãoad referendumde que trata o § 4º será submetida à apreciação do Comitê em reunião convocada para ser realizada em até cinco dias úteis após a decisão.
• 6º  O Diretor-Geral e o Ouvidor da EBC participarão das reuniões do Comitê, sem direito a voto.
• 7º  O Presidente do Comitê poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, com notória especialidade na área de comunicação social, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 5º  O Comitê poderá criar grupos de trabalho ou comissões para aprofundar debates e discussões sobre assuntos técnicos ou operacionais relacionados às ações de sua competência.

Parágrafo único.  Os grupos de trabalho e as comissões de que trata o caput serão compostos e coordenados por membros do Comitê.

Art. 6º  A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva da EBC.

Art. 7º  Os membros do Comitê, dos grupos de trabalho, das comissões e os convidados que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros e os convidados que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião preferencialmente por meio de videoconferência.

Parágrafo único.  Na hipótese de fundamentada necessidade de realização de reunião presencial com a totalidade dos membros, as despesas com passagens e diárias serão custeadas pela EBC.

Art. 8º  A participação no Comitê, nos grupos de trabalho e nas comissões será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Roberto Severo Pimenta”