A proposta de emenda à Constituição (PEC) do governo que reforma a carreira dos futuros servidores públicos não tem mais uma data prevista de entrega ao Congresso Nacional. O cenário é admitido ao Congresso em Foco por um dos coordenadores da iniciativa no Ministério da Economia. O texto já está considerado pronto do ponto de vista técnico, mas não do político.
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Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou publicamente mais de uma vez que a PEC seria entregue aos deputados em fevereiro. O ministro inclusive chegou a anunciar durante palestra na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, para esta semana a proposta. No mesmo evento comparou servidores a parasitas e agora é alvo de um pedido de representação no Conselho de Ética da Presidência.
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Na terça-feira (12), aventou-se até a possibilidade do governo não enviar mais uma PEC própria e, a exemplo do que está confirmado na reforma tributária, participar apenas com sugestões a um texto correlato na Câmara.
Apesar de descartada por líderes do governo no Legislativo após pressão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a ideia ainda não foi totalmente desconsiderada pelo governo. “O governo está definindo melhor forma e timing político”, disse ao site um importante membro do Ministério da Economia.
O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, se disse surpreso com a avaliação sobre não mandar uma PEC própria do governo. “Acho estranho, não me falaram nada, até onde sei governo vai enviar a PEC”, disse. A opinião foi compartilhada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE): “acredito que o governo deve enviar a PEC”.
Já outra liderança governista, que pediu para não ser identificada, foi mais enfática: “Já falei com o Rodrigo Maia, e ele não topa. Quer que o governo encaminhe a PEC”. “Acho que o governo encaminhará uma PEC até a próxima semana”, afirmou.
Maia não tem simpatia pela ideia. Acredita que o governo tenta empurrar para o Legislativo um problema que deveria ser, em princípio, do Executivo.
Deputado autor de PEC nega uso pelo governo
O deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) criticou ao Congresso em Foco a ideia avaliada pelo governo de não enviar uma PEC própria de reforma administrativa. O congressista é autor da PEC da Regra de Ouro, que altera gastos públicos obrigatórios, a iniciativa pode ser usada para fazer alterações no serviço público.
No entanto, o político do DEM nega que aceitará o uso de sua PEC pelo governo por afirmar que as alterações dela se limitam na redução de gasto com pessoal.
“A reforma administrativa é algo muito mais amplo, se trata questão funcional dos servidor público, redução de carreiras, de produtividade no setor público. Acredito que é um equívoco político, na minha opinião também é uma prova que tem muita gente que não está entendendo nada do que significa uma reforma administrativa voltada para produtividade, meritocracia”.
Para o deputado do Rio de Janeiro, a falta de uma proposta do governo seria fazer algo desonesto e não transparente para o servidor público.“Também acho que é de certo modo desonesto para o servidor público, tem que fazer esse debate de forma franca, aberta, transparente, é um erro sob todos os aspectos”.
Pedro Paulo relatou que conversou na noite de terça-feira (12) com o presidente da Câmara sobre o assunto. “Ele é contra, ele acha que se o governo quiser tocar a reforma administrativa ele tem que mandar uma PEC com os termos dela exclusiva para isso”.
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