O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que elabore ato normativo que assegure aos consumidores a possibilidade de cancelamento sem ônus de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19).
> Mortes por coronavírus no mundo passam de 4 mil
Para o MPF, a cobrança de taxas e multas, em situações de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
A medida deve atender clientes de companhias aéreas que tenham adquirido passagens até 9 de março (data de assinatura da recomendação), tendo como origem os aeroportos do Brasil. Além disso, deve garantir também a possibilidade de remarcação de viagens para a utilização de passagens no prazo de até 12 meses.
O MPF também defende que as companhias aéreas devolvam valores cobrados como multas ou taxas de todos os consumidores no Brasil que já solicitaram o cancelamento de passagens em função da epidemia. A recomendação foi expedida com base em inquérito civil que tramita no Ministério Público Federal no Ceará para acompanhar a propagação do coronavírus.
Responsável pela ação, a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues argumenta que o Código de Defesa do Consumidor prevê, como direito básico do consumidor, a revisão de cláusulas contratuais devido a fatos supervenientes, como é o caso da situação atual de enfrentamento da emergência de saúde pública. “Mesmo não sendo de responsabilidade das empresas o fato extraordinário, a vulnerabilidade do consumidor nessas relações de consumo autoriza tal medida”, disse.
PublicidadeMais de 4 mil casos já foram confirmados em todo o mundo. No Brasil, 35 pessoas estão infectadas pelo Covid-19. A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), dado o grau de avanço dos casos de contaminação. O Brasil seguiu o mesmo caminho. Atualmente, são monitorados 893 casos suspeitos e outros 780 já foram descartados. De acordo com a pasta, os dados foram repassados pelas Secretarias Estaduais de Saúde.
Com informações da Agência Brasil
> Carla Zambelli pede parecer a ministro sobre risco de coronavírus em ato do dia 15
Наша бригада профессиональных мастеров предоставлена предлагать вам новаторские технологии, которые не только обеспечат надежную охрану от холодных воздействий, но и подарят вашему собственности стильный вид.
Мы работаем с современными компонентами, заверяя постоянный запас службы и отличные результаты. Изолирование фасада – это не только экономия тепла на обогреве, но и заботливость о природной среде. Энергоспасающие технологии, которые мы внедряем, способствуют не только дому, но и сохранению природы.
Самое основополагающее: [url=https://ppu-prof.ru/]Утепление дома снаружи цена квадратного метра[/url] у нас начинается всего от 1250 рублей за квадратный метр! Это доступное решение, которое изменит ваш резиденцию в настоящий тепличный местечко с минимальными расходами.
Наши работы – это не просто изоляция, это образование площади, в котором любой элемент отражает ваш особенный образ действия. Мы рассмотрим все ваши требования, чтобы осуществить ваш дом еще еще более приятным и привлекательным.
Подробнее на [url=https://ppu-prof.ru/]http://www.ppu-prof.ru[/url]
Не откладывайте дела о своем корпусе на потом! Обращайтесь к экспертам, и мы сделаем ваш обиталище не только теплым, но и изысканнее. Заинтересовались? Подробнее о наших работах вы можете узнать на портале. Добро пожаловать в мир уюта и качественной работы.