A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, pediu parecer por parte do procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, sobre uma denúncia contra a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. A notícia-crime aponta uma possível afronta à Lei de Segurança Nacional, referente a reunião ministerial do dia 22 de abril, quando Damares afirmou que pediria a prisão de governadores e prefeitos.
Para o autor da denúncia, o advogado Ricardo Bretanha Schmidt, a ministra “proferiu grave ameaça aos Poderes dos Estados, qual seja, efetuar pedidos de prisão de governadores e prefeitos, o que é de todo incabível”.
“Na oportunidade, a Ministra de Estado cometeu o delito tipificado no artigo 18 da Lei n. 7.170/1983, pois com sua fala na reunião, tentou impedir, com emprego de grave ameaça, o livre exercício dos Poderes dos Estados, quais sejam, governadores e prefeitos”, aponta o advogado na peça.
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Schmidt chama a conduta de Damares de “criminosa”, e afirma que ela “deve ser denunciada pela prática do crime capitulado no artigo 18 da Lei nº 7170/83, por flagrantemente ter tentando impedir, com emprego de grave ameaça, o livre exercício dos Poderes dos Estados, no caso a atuação de governadores e prefeitos, inclusive ameaçando de prisão os supramencionados agentes públicos”.
O caso agora está nas mãos do PGR para manifestação.
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