A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (8), a suspensão de uma portaria do Ministério da Saúde que impunha limite nos repasses de emendas para ações emergenciais de combate à covid. Os parlamentares analisaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) – ferramenta para barrar matérias de competência exclusivamente do Executivo – de autoria do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade – GO), dando aval para o texto por 398 a 16. A matéria vai ao Senado.
De acordo com os deputados, essa medida permite aumentar os recursos para o setor da saúde. Dentro do orçamento aprovado para 2021, a pasta teve um veto às despesas superior aos R$ 2,2 bilhões. As transferências das emendas em questão seriam realizadas via Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos de estados, do Distrito Federal e de municípios. Uma vez que se trata de emendas parlamentares impositivas, o dinheiro precisa ser obrigatoriamente pago pela União.
A portaria que o PDL suspende havia sido publicada em junho. Ela foi criada na Lei Orçamentária de 2021.
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O limite atual é de 1/12 das transferências realizadas pelo FNS para cada estada em 2020, com exceção das emendas parlamentares e créditos extraordinários destinados para a pandemia. O teto fez com que várias emendas não pudessem ser aproveitadas, o que tiraria do SUS cerca de R$ 643,7 milhões.
Para o vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Ismael Alexandrino, os gestores aguardam a confirmação do PDL com esperança de uma nova fonte de financiamento, que vai além da Lei Orçamentária Anual. Segundo ele, o governo não previu recursos destinados unicamente à covid este ano, por isso, o Conass pediu R$ 40 bilhões para custear o que os estados têm gasto com a doença.
“Esse PDL vem como uma oportunidade para, principalmente, ajudar a quitar o que estamos precisando gastar com custeio, que seriam as despesas correntes, como alimentação, pessoal, insumos, medicamentos, etc. Ano passado nós conseguimos bastante recurso de investimentos, ou seja, para equipamentos, respiradores, leitos, montagem de hospitais. Mas o dia a dia também é muito caro”, disse Ismael.
Cada bancada tem um valor fixo de emendas para destinar ao estado que representa. Os valores são determinados pelos parlamentares. Ismael deu o exemplo de Goiás, onde é secretário de saúde. O estado tem 17 deputados federais. “Temos deputados da base, mas temos de oposição também, todos que quiserem oferecer recursos para a saúde no estado serão bem-vindos. Essa é uma pauta suprapartidária e cada um importa”.
O relator da proposta, Igor Timo (Pode-MG), ao defender a matéria, afirmou que o teto era uma normativa inconstitucional. “O projeto efetivamente susta o ato que exorbitou ao poder regulamentar, tendo em vista que configura uma forma de impedir a execução de emendas impositivas previstas no art. 166, da Constituição Federal, ao estabelecer limites incompatíveis para a execução das despesas alocadas na Lei Orçamentária”.
Ele salientou: “O projeto de decreto legislativo está redigido nos moldes das normas constitucionais, legais e regimentais. Portanto, sem objeções quanto à técnica legislativa e à redação do projeto”.
O deputado Jorge Solla (PT-BA) reclamou que, neste ano, o Brasil reduziu o orçamento para a saúde em plena pandemia. “A própria pandemia, gera mais demandas para o nosso serviço de saúde, por isso é preciso aportar mais recurso”, disse. Mas disse ser um grande equívoco financiar o enfrentamento da pandemia com base em emendas parlamentares. “Nós estamos caminhando para uma situação onde aqueles hospitais e aqueles municípios que não têm um padrinho parlamentar ficam na penúria, ficam sem a capacidade de executar as ações de saúde”, defendeu Solla.
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Thaís Rodrigues é repórter do Programa de Diversidade nas Redações realizado pela Énois – Laboratório de Jornalismo, com o apoio do Google News Initiative.
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