O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei que altera o Estatuto da Advocacia. Dentre os pontos derrubados está o trecho restringia as ações de busca e apreensão em escritórios privados. A inviolabilidade dos escritórios está prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a sequência de operações policiais, especialmente durante a Lava Jato, nesses espaços gerou uma série de críticas da classe.
O Ministério da Justiça alegou que “a proposição violava a constitucionalidade e o interesse público.”
O conteúdo deste texto foi publicado antes no Congresso em Foco Insider, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, clique AQUI e faça uma degustação gratuita de 30 dias.
Leia também
Além deste, outros nove pontos do projeto receberam vetos do presidente. Outro trecho também derrubado foi a garantia para que advogados investigados e o representante da OAB o direito de acompanhar a análise de informações interceptadas pela polícia.
Também recebeu veto presidencial o trecho que permitia a servidores públicos sem dedicação exclusiva serem sócios-administradores de escritórios de advocacia, o que na visão do Ministério da Justiça gera “vício de inconstitucionalidade.
A proposta de Lei 14.365/2022 recebeu aprovação do Congresso no início do ano. Ela altera o Estatuto da Advocacia, o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal. Os vetos ainda serão analisados pelos parlamentares.
A OAB, favorável ao projeto, se posicionou contra os vetos do presidente Bolsonaro.
“O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e procurador Constitucional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirma que é preciso celebrar as conquistas e, ao mesmo tempo, será preciso trabalhar pela derrubada de vetos dados ao projeto. “É tempo de comemorar as inúmeras conquistas advindas com a lei. No entanto, iremos trabalhar para derrubar os vetos sobre busca e apreensão, que tiram da lei importantes dispositivos que coibiam abusos e excessos arbitrários contra os escritórios de advocacia”.”
