O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2021, que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
O projeto vetado abriria um programa para renegociação de débitos tributários para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas do Simples Nacional no valor de R$ 50 milhões. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (7).
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O veto foi dado após manifestações do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União (AGU). O argumento dado foi de que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao não prever uma compensação financeira para o benefício fiscal.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”, afirma o texto do veto.
Em sua live semanal ontem (6), sem saber que já estava no ar, Bolsonaro reclamou da ideia de vetar o projeto: “como são as coisas, né? O cara querendo que eu vetasse o Simples Nacional”.
PublicidadeConfira o veto no DOU:
> Auditores do TCU dizem que desoneração sem compensação vai contra a LRF.
