O presidente Jair Bolsonaro e o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, têm até cinco dias para se manifestarem sobre a ação popular que pede a interrupção imediata de medidas de restrição da liberdade de expressão imposta aos servidores do Ministério da Saúde. A decisão é do juiz da 10ª Vara da Justiça Federal da 1ª Região, Evandro Reimão dos Reis. Também foi requisitada a manifestação do Ministério Público Federal (MPF).

A ação é de autoria do deputado federal Jorge Solla (PT-BA). No documento, o petista afirma que os servidores foram obrigados a assinar termos de confidencialidade, com ameaça expressa de prisão sob alegado descumprimento da Lei de Segurança Nacional (Lei 7170/83).

Outro ponto abordado na ação é que os servidores receberam via e-mail, um aviso de que suas redes sociais particulares seriam monitoradas, em documento assinado pelo Conselho de Ética do Ministério da Saúde, que alertava: “A função pública se integra na vida particular de cada servidor público e, por isso, os fatos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional”.

“Lado outro, tenta o referido comunicado emanar a ordem de que deve-se ‘usar com prudência’ as redes sociais, já que os conteúdos de texto, imagem e áudio podem ser vistos para milhares de pessoas, o que, na visão da pasta federal, deve ser ponderada e evitada com avidez”, aponta o congressista no documento.

“Houve a violação expressa (…) da Carta Magna e as disposições da Lei de Acesso à Informação, uma vez que os Réus em ato manifestamente ilegal, com nítido desvio de finalidade, criaram ‘’normas de comportamento’’ dos servidores lotados na pasta, buscando, a um só tempo, coibir a divulgação de dados do Ministério, especialmente aqueles relacionados ao COVID-19, conforme orientação governamental, sob o pálio de identificar e punir severamente o servidor que se manifestar contrários a tais ideias antidemocráticos”, diz Solla.

Essa não é a primeira vez que ministérios do governo Bolsonaro aplicam esse tipo de censura aos seus servidores.

Conforme o Congresso em Foco mostrou, o Psol entrou com uma ação contra a pasta chefiada por Ricardo Salles, na 4ª Câmara do Ministério Público Federal, devido a censura que o Ministério do Meio Ambiente vem aplicando aos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Circula entre servidores uma nota técnica elaborada pela Comissão de Ética do órgão que pretende coibir as manifestações políticas contrárias ao governo nas redes sociais dos agentes ambientais. O documento do Psol cita matéria do Congresso em Foco sobre o assunto.

A nota encaminhada aos servidores, exige deles uma postura nas redes sociais, que não é exigida nem mesmo dos ministros do governo, de que os servidores que se identificam como tal, não publiquem conteúdo de ordem pessoal. “Assim, servidores que fazem uso ‘misto’ da rede social, divulgando suas ações como servidor do Ibama, e até mesmo amealhando seguidores em razão dessas ações, devem ter atenção redobrada quando da manifestação (…)”.