A medida provisória (MP 873/2019) que proíbe sindicatos de descontarem a contribuição sindical diretamente do salário dos trabalhadores é inconstitucional e tem como objetivo inviabilizar a sobrevivência das organizações sindicais, avaliam os advogados Joelson Dias, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Sarah Campos.
Em artigo exclusivo para o Congresso em Foco, Joelson e Sarah sustentam que a MP viola o direito fundamental dos trabalhadores públicos e privados de livre associação sindical, interfere de maneira “impiedosa” na gestão sindical e ignora os princípios constitucionais da “relevância e urgência” para a edição de uma medida provisória. “A única urgência perceptível na norma é a de retroceder com direitos a duras penas conquistados pelos trabalhadores e sindicatos ao longo da história”, criticam.
Leia a íntegra do artigo:
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Pelo texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o pagamento da contribuição sindical só poderá ser feito por boleto bancário, enviado àqueles que autorizarem previamente a cobrança. A MP determina que o boleto deverá ser, obrigatoriamente, encaminhado à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.
A medida reforça o caráter facultativo da contribuição sindical, que equivale ao valor recebido por um dia de trabalho, ao estabelecer que a cobrança só poderá ser feita com autorização “prévia, voluntária, individual e expressamente autorizada pelo empregado.”
PublicidadeCom a MP, nenhuma negociação coletiva ou assembleia geral das entidades terá poder de tornar o imposto sindical obrigatório. O fim da obrigatoriedade foi instituído pela reforma trabalhista, aprovada em 2017 pelo Congresso Nacional. “As modificações promovidas pela MP nº 873 de 2019 na CLT limitam sobremaneira as formas de financiamento sindical, violando direito das trabalhadoras e trabalhadores e das entidades sindicais de viabilizarem o pagamento das mensalidades e contribuições sindicais por meio de desconto em folha de pagamento”, consideram Joelson e Sarah.
Outra má notícia, “mais perversa do que os retrocessos iniciados com a reforma trabalhista”, observam os advogados, é que mesmo a mensalidade sindical, de caráter totalmente voluntário, que integra o direito fundamental de livre associação sindical, passou a ter seu pagamento dificultado.
“Ao criar a obrigatoriedade de as entidades enviarem boletos bancários com a cobrança das mensalidades ou das contribuições sindicais, além de impor aos sindicatos os custos de emissão dos boletos, criando mais um promissor mercado para as instituições financeiras, dificulta os mecanismos de pagamento para os próprios trabalhadores. A captura do Estado pelo mercado financeiro chegou a esse ponto”, protestam.
Em mensagem publicada no Twitter nesse domingo (3), Bolsonaro afirmou que o texto assinado por ele desagradou a líderes sindicais. “Assinamos a MP 873, que tem prazo de 120 dias para ser apreciada pelo Congresso ou perde validade, criando o pagamento de contribuição sindical somente mediante boleto bancário individual do trabalhador, o que não agradou a líderes sindicais”, escreveu.
O atual secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, diz que a MP pretende deixar “ainda mais claro” que a contribuição sindical é facultativa. Relator da reforma trabalhista na Câmara, o ex-deputado atribui a elaboração da medida provisória “ao ativismo judiciário, que tem contraditado o legislativo e permitido cobrança”. Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), por seis votos a três, negou os pedidos de entidades sindicais para retomar a obrigatoriedade da contribuição sindical.
Leia a íntegra do artigo de Sarah Campos e Joelson Dias:
>> Contribuições sindicais: a folia das medidas provisórias e a inconstitucionalidade da MP 873
Engraçado, quem está contrariando a constituição são justamente os sindicatos que estão obrigando os trabalhadores a contribuírem, mesmo com legislação que diz que não é obrigatório.
Até concordo que sindicato pode representar os interesses dos trabalhadores e para isso precisa de financiamento. Mas como é no Brasil não funciona. Sindicato aqui é meio de vida de espertalhões. Lula por exemplo, sempre fez acordo com as montadoras em sua época porque elas precisavam das greves para aumentar os preços dos veículos que produziam. Para quem se lembra, havia o controle de preços pelo governo por causa da alta inflação, e com as greves para aumento de salários, as montadoras diziam ao governo: “para aumentar os salários precisamos aumentar os preços dos veículos em x”. Esse X sempre era muito acima do custo relativo aos aumentos dos salários e o governo cedia. Ou seja, era um jogo em que ganhavam as montadoras, os trabalhadores e o lula que passava temporadas na mansão da VW em Ilhabela e quem perdia era o restante do povo trabalhador que não podia comprar os veículos. Perguntem ao fabiano Delfim Neto.
“A medida reforça o caráter facultativo da contribuição sindical, que equivale ao valor recebido por um dia de trabalho, ao estabelecer que a cobrança só poderá ser feita com autorização “prévia, voluntária, individual e expressamente autorizada pelo empregado.”
Está explicada a necessidade da MP.
O que tem que acabar é essa “reforma” trabalhista do Temer/Bozo. Feita para ferrar com o trabalhador e aumentar o lucro dos patrões.
Você é sindicalista, com certeza.
Pois, eu me disponho a pagar meu Sindicato, de qualquer forma; desde que o pessoal que comanda reaja e vá e convide os/as sindicalizados/as a também irem para as ruas, acabar com essa farra desse governo escroto. Antes que seja tarde demais! Estamos em plena ditadura jurídico/midiática/parlamentar e, até agora, ninguém reagiu, muito menos os Sindicatos!
Só podem ser advogados de sindicato. Porque a maioria absoluta da população aprova que não haja desconto obrigatório para sindicatos. Eles que, se quiserem e tiverem capacidade, apresentem serviço para convencer os trabalhadores a serem filiados. Do jeito que estava, sindicatos só serviam para fazer arruaça política.
Manifestações políticas, para os fascistas, são “arruaças”.
Impressionante como tem gente mamando nas tetas sindicais e criando argumentos exóticos. Contribuição sindical é uma contribuição que deve ser de livre decisão do empregado. Se os empregados não tiverem interesse, valeria a negociação individual. O sindicato tem que ser atrativo, sendo bom negociador com os empresários, oferecendo assistência jurídica e social aos sindicalizados, clubes de desconto incluindo assistência médica, viagens etc. Ainda estão defendendo grana farta e sem comprometimento, tudo nas costas dos trabalhadores. Brasil tem o complexo de caranguejo e cada passo de progresso traz uma avalanche de tentativas de retrocesso. Deveriam atacar as regras dos sindicatos patronais e as 5Ss que geram benefícios, mas cuja administração custa uma fortuna em prédios e salários de marajás.
A medida não atrapalha a “livre associação sindical” pelo contrário ela favorece que a associação seja realmente livre, pq do jeito que está a associação eh obrigatória.
Os especialistas não estão defendendo a pureza do texto constitucional em sua interpretação mais simples, pq eles defendem uma ideologia.
Qdo a associação sindical for realmente livres, os sindicatos terão de fato representatividade.
Do jeito que está servem apenas a ideologia e fisiologismo ao fornecer emprego a pessoas desqualificadas.
A sindicalização obrigatória é uma herança da constituição ”fascista” de Getúlio Vargas
Qual o problema da cobrança ser feita via boletos? De quem vai pagar ou de quem vai receber? Porque todo esse pânico?
Mimimi, somente. Queriam continuar recebendo as “contribuições”automaticamente.
Ué, vai dificultar por que? Se todos os trabalhadores apoiam sindicato vai todo mundo pagar o boleto, certo? Ou estão desesperados porque usam essas assembléia para coagir quem não quer contribuir e perderam a artimanha?
Quanto mais inoperante ou menos representativo for o sindicato, mais o seu dirigente está preocupado com isso.
Nas tais assembleias só vão os militantes e pelegos. Decisões em assembleia jamais representaram, de fato, a vontade da maioria da classe. Agora vão ter de se preocupar com o que pensa essa maioria.
Os que não vão às assembleias não querem saber de aumentos salariais, é isso?
Querer aumento eles querem, agora aturar a politicagem reinante nessas assembleias a maioria não quer. Por isso só vão pelegos e militantes.
Que mimimi do caramba. Quem determina se não teve relevância? Dois advogados? O decreto apenas reforça a lei aprovada, se tu não gostou do que o parlamento aprovou, se isso vai dificultar o trabalho do sindicato, e se a existência do sindicato é algo relevante é outra história. Faça seu trabalho que a recompensa virá na forma de assinaturas.
Irão sobreviver os sindicatos mais atuantes e combativos, provavelmente comandados pelo PT.
Todo o sindicato é comandado pelo PT ou pilantras afins. Por isto tem que acabar mesmo.
Com certeza, você é patrão.
CHORA PELEGADA. VÃO TRABALHAR VAGABUNDOS….
É ISSO MESMO! AUMENTEM O MEU LUCRO PATRONAL!
Você é patrão, com certeza….
O Brasil é recordista mundial em números de sindicatos. Quanto a contribuição sindical, deve seguir os artigos quinto e oitavo da CF. Portanto, ninguém é obrigado a se filiar ou contribuir para sindicatos, que contribuem pouco ou nada em favor dos trabalhadores !
Amigo!!! teeve uma época de 15 mil sindicatos- tem alguma coisa errada ou não? simples né…
Existe até sindicato dos trabalhadores autônomos, dá para acreditar. Vai acabar essa farra!
Os trabalhadores autônomos precisam ter um sindicato que defina os honorários, para evitar uma competição predatória.
Quem é bom e gosta de trabalhar não precisa de proteção e não se importa com horários. Esses sindicatos são caixas para espertalhões.
Quase 6 mil são sindicatos patronais.
A mamata era para todos. Pergunte ao Scaff
Sim, era para todos, mas o cacife dos sindicatos patronais é bem maior. Vai sobrar para quem pode menos. Essa mudanças trabalhistas afetam muito mais os trabalhadores que os patrões, principalmente no caso dos sindicatos específicos de cada um.
Eu sou profissional liberal patrão e nunca me associei, nem aos sindicato dos profissionais liberais e nem ao dos patrões.
E o que isso tem a ver com o assunto de modo geral?
Sindicatos tem funcionado no Brasil como funcionam as leis. Ou seja, não funcionam. Quem pagou durante anos sabe disso. Quem sabe agora acordem. A função dos sindicatos e proteger o trabalhador. Que cumpram o seu papel.
Nada pode ser deduzido compulsoriamente do salário, por quem quer que seja. A associação de empregados em sindicatos é livre e é parte da democracia que queremos. A contribuição aos sindicatos deve ser feita por boleto, cartão de crédito ou qualquer outro meio de pagamento. As únicas deduções compulsórias válidas são as ao INSS e IR, se este ultrapassar o valor mínimo para tal.
Seria justo caso o resultado das negociações sindicais valessem somente para seus associados e não para toda a categoria.
Concordo Claudio, mas não posso imaginar que não associados sejam atingidos por decisões de um sindicato. O mesmo vale para federações de empresas, principalmente pela variação de tamanhos.
Concordo totalmente com vc Claudio, porque é muita safadeza de quem não contribui, não é sindicalizado, e nem faz greve querer receber as conquistas que foram resultado de vitórias duramente conquistadas por aqueles que participam
Infelizmente, por ingenuidade ou safadeza, não se quer entender que a contribuição sindical é uma contribuição e os interessados devem se inscrever e pagar. O sindicato tem que oferecer muito mais do que negociação de índice. Precisa de acordos de descontos, planos de saúde, clube etc, ou seja, agregar valor para o assalariado.
Depende do sindicato. Alguns não fazem nada além de cobrar contribuição sindical
Jorge…Não gosto de sindicato, mas sejamos justos: Quem consegue os maiores aumentos salariais e outros direitos, são exatamente quem tem representatividade via sindicato….Não se consegue uma negociação individual…..Eu penso que, quem contribui VOLUNTARIAMENTE, deve receber aumento conseguido pelo sindicato…Quem não contribui, não recebe…Simples…
Então trabalhem em prol das suas categorias. Lembrem-de que sindicato é para representar categoria e não é para ser reboque de partido.
Jorge…Se eles conseguem aumento como eu citei acima, eles não estão trabalhando??? Sabe qual é o problema Jorge?? Hj, qquer coisa que passe perto de esquerda dá asco em determinadas pessoas…Eu te disse acima, vc não entendeu….Não gosto de sindicatos, ams os maiores aumentos quem conseguem são eles e sou favorável a quem não pagar, não se locupletar do aumento…. Vc tem uma empresa e vende seus produtos….. Vende pra quem PAGA..Ou cv vende pra quem não te paga??? Um advogado particular recebe, uma médica recebe, pa quem consegue aumento não pode receber?? Vamos separar as coisas desta coisa odiosa que ficou o Brasil hj???
E assim será. Os outros (maioria) farão acordos direto com os patrões. Aliás, só quem não gosta e tem medo de patrões são os maus funcionários. Os bons são sempre super valorizados. É a tal MERITOCRACIA que os esquerdistas odeiam.
É preciso acabar com os sindicatos para que os salários possam ser reduzidos e os patrões possam ter mais lucro. O Bozo representa os patrões.
Sindicato é lugar de gente que NÃO TRABALHA e quer viver às custas de nós trabalhadores. Quer dinheiro? Então trabalha para ter. Explorar o trabalhador com uma cobrança compulsória, NÃO! CHEGA!
Quem define salário é o mercado e não os patrões. Se você é um verdadeiro bom trabalhador, não vai ter problema nenhum.
Mas com certeza você é um daqueles que não gostam de trabalhar e agora tem medo de perder a boquinha.
Não, Meneda. Quem define o salário é uma negociação entre trabalhador e patrão. Nessa negociação o patrão tem a capacidade de decisão se não houver um sindicato forte. E há a lei do salário mínimo, de sobrevivência. O mercado é isso.
Quantos sindicatos existem na China? Você sabia que o salário médio do operário chinês, antes considerado semi-escravo, já superou em muito o salário médio do operário brasileiros, que tem milhares de sindicatos?
Art. 5º CF
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
ART. 8º CF
É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
Fim dos sindicatos? Bola dentro..Eles só produzem desemprego…
Você, com certeza, é patrão.
Não= sou justo – olho os fatos e vejo que piorou muito depois de 2002..consegue enxergar isso?
Rs..Justo e acha que o PCC é cria petista……VC é muito justo mesmo eeze….
Usa a lógica e lei de Causa e Efeito. SP Não tem fronteiras e a transcocaleira /obras países amigos foram construídas pelo Lulla pra escoar a droga da Bolívia..e de outros… Esses petista..afe..usa a lógica meu
Rs…….. Ah, o PCC que foi feito para afrontar o palerma do psdb em SP é obra e fruto do PT…Outrio dia vc disse que eu pensava pequeno qdo cobrava o psdb por roubos de merenda em SP…..Tá eeze…tá certo..Vcs sempre estão certos….Se o Lula zerasse o desemprego VC diria que ele Lula deveria ser preso pq acabou com as agencias de emprego…Vcs tem uma visão limitada…o psdb É SIM PAI DO PCC…. Jogar isso no colod e outros só demonstra que vcs só falam as coisas conforme convem pra vcs….
SP não tem fronteiras.. Usa a lógica..já disse. Que o PSDB não ´=e nenhuma Brastemp é verdade mas dá os créditos pra quem de fato os possui..
Rs..Pois é..Não sabia que precisava de fronteiras para se roubar merenda escolar….Não sabia tbém que, o Estado mais rico da Nação não tinha pulso para enfrentar um bando de liderezinhos mequetrefes de facção criminosa….O psdb é pai do pcc e já foi provado isso..Mas VC não enxerga… Em tempo: Eu dei todoc rédito do pcc pro psdb e vc mudou o foco,,sobre as merendas, vc quer créditos tbém, ou ainda vai dizer que é culpa petista?? O Black Paul é cria petista tbém?? 100 milhões de reais e cvs pedindo pena de morte pro lula por causa de 1,3 milhão do triplex??? hahahahahhahaha
Repete o mantra..kkk vai que cola…pesquisa outros partidos que estão na “merenda” – vai ficar indignado porque esta seletividade só vê um lado..kkk – na realidade todos mundos roubou e continua roubando a merenda, que não era nem necessário dar mas ai é outra história.No meu tempo não tinha e eu estou vivinho até hoje…
Antes de 2002 não havia sindicatos? O PT destruiu os sindicatos ao cooptá-los e domesticá-los. Antes eram mais aguerridos.
Se for patrão, qual é o problema? Acha que empregos brotam do chão? Ou dos sindicatos?
Nascem da capacidade de produção dos trabalhadores, desprovidos de meios de produção, no capitalismo. Os sindicatos são reguladores da submissão.
Tá, então. Digamos que eu tenha uma empresa, onde investi meu tempo, meu dinheiro e meu suor, contratei empregados paguei impostos etc. Um belo dia, eu resolvo desistir disso tudo e proponho o seguinte aos meus empregados: “olha, não dá mais para mim. Vendo a empresa para vocês e recupero o que eu investi. A empresa está saneada e bem administrada. Vocês serão os patrões de vocês. Topam?”. Eles vão aceitar?