A votação do PL 1847/2024 que estabelece a compensação na desoneração das folhas de pagamento estava prevista para quarta-feira (10). Entretanto, sequer foi citada na sessão plenária devido ao desacordo entre governo e Senado, que defende a manutenção do benefício para as empresas não voltem a pagar 20% de imposto sobre o salário dos funcionários. A nova votação está prevista para a próxima quarta-feira (17). Os senadores consideram um pedido de prolongamento do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentação da proposta, que se encerra no dia 19.

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O projeto determina a manutenção da desoneração total neste ano seja e estipula o pagamento de uma reoneração gradual sobre a folha de pagamento de 2025 a 2027. O principal problema está no cálculo quanto ao impacto de medidas sugeridas pelos senadores para compensar a desoneração, já que o governo estima que o montante sugerido chegue a R$17 bilhões. Porém o Ministério da Fazenda e a Receita Federal consideram o valor insuficiente, visto que o impacto da desoneração alcança os R$26 bilhões em 2024.

O governo sugeriu uma medida que determinava o aumento de um ponto percentual na alíquota da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), que respinga sobre o lucro da empresa. Contudo, o Senado não apoiou a ideia.

“Não há definição em relação a isso [CSLL]. O importante desse projeto é materializar o acordo como foi feito sobre a reoneração gradativa ao longo do tempo. Mantendo 2024 como está hoje e adotar programas que eu acredito serem suficientes para fazer frente à desoneração”, disse Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

Pacheco e outros senadores apresentaram medidas para a compensação da desoneração. A proposta inclui abertura de um novo prazo para repatriação de recursos no exterior, recursos obtidos da taxação de compras internacionais, Refis para empresas com multas e taxas vencidas cobradas pelas agências reguladoras e a regularização de ativos nacionais. No entanto, o governo declarou que a conta não fecha.

Lideranças do Senado analisam alternativas

Nesta quinta-feira (11), Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), o líder do governo no Congresso, propôs uma alternativa que consiste em aumentar um ponto percentual na alíquota da CSLL apenas para os bancos. Ele também declarou a necessidade de fechar a conta. “Não podemos aprovar um projeto de desoneração sem a respectiva fonte de receita. O conjunto de medidas ainda é insuficiente, segundo cálculos da Receita e da Fazenda. A tributação do setor financeiro, mais especificamente dos bancos, é um dos temas que está na mesa”, disse Randolfe.

De acordo com Eduardo Braga (AM), líder do MDB no Senado, o aumento da tributação deve ser a última possibilidade. “Não podemos aumentar a carga tributária de todos os outros sem que antes tenhamos exaurido todas as alternativas”, disse.

O desafio de colocar as duas partes em comum acordo está sob responsabilidade de Jaques Wagner (PT-BA), relator da proposta. Segundo ele, o relatório ainda não está concluído. “A tendência dos líderes é dizer que não aceitam a CSLL. No Senado, há um entendimento e há outro entendimento na Fazenda”, declarou Wagner.

Já o líder da oposição, Marcos Rogério (PL-RO), disse que não há possibilidade de movimentação da carga tributária, mas que acredita numa solução na semana que vem mesmo com o prazo curto. “O Senado tem um prazo para dar uma resposta em relação ao calendário estabelecido pelo STF. Nós daremos na próxima semana uma solução para esse tema e com a responsabilidade de ter um compromisso com o pacto fiscal. Resolve-se com aquilo que já foi apontado pelos senadores”, ressaltou ele.

Mesmo se houver aprovação do projeto na próxima semana, ele ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados. Randolfe considera que o governo vá pedir ao STF uma extensão do prazo entre um e dois meses, para que haja a apreciação do PL pela Câmara.