A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que retoma o Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) e que antecipa R$ 15,7 bilhões para o governo Lula (PT). O texto segue agora para o plenário do Senado.

O projeto enfrentou resistência de parte dos senadores. Segundo apurou o Congresso em Foco, parlamentares queriam votar antes os vetos de Lula relacionados a emendas no Orçamento. Apesar disso, o governo conseguiu maioria para passar o projeto.

Com 15 votos a favor e 11 contra, o texto vai para o plenário. A expectativa é de votação ainda nesta terça-feira (7).

O líder do Governo no Senado e relator do texto, Jaques Wagner (PT-BA), havia indicado que aprovar o texto que libera R$ 15,7 bilhões não era necessário, mas “desejável”. Para a vitória do governo, ainda será necessário a aprovação no plenário do Senado.

Inicialmente, o projeto seria votado na semana passada na CCJ e no plenário do Senado. No entanto, Wagner pediu a retirada de pauta na comissão. Segundo senadores ouvidos pela reportagem, o governo não teria votos suficientes na CCJ ainda que talvez os tivesse no plenário do Senado.

O adiamento se deu em meio às discussões sobre os vetos de Lula sobre o valor de R$ 5,6 bilhões para emendas de comissão e o calendário para liberação das emendas. Como resultado, a sessão para análise de vetos foi adiada e deve ser realizada somente na próxima quinta-feira (9).

Liberação de R$ 15,7 bi

O projeto que cria o novo DPVAT inclui um jabuti (jargão do Legislativo para um tema que não tem relação direta com o tema inicial da proposta) para liberar R$ 15,7 bilhões de crédito ainda no primeiro semestre para o governo Lula. O trecho da proposta altera uma parte do arcabouço fiscal para liberar essa quantia.

Atualmente, o arcabouço fiscal permite a liberação de verbas para o governo depois do segundo resultado bimestral com arrecadação maior do que o esperado. O jabuti no projeto do DPVAT permite a liberação de verbas depois do resultado do primeiro bimestre, que foi feito em março.

O governo colocou a liberação de R$ 15,7 bilhões em crédito como condicionante para ter como pagar R$ 3,6 bilhões em emendas de comissão e, assim, retomar parte do valor vetado por Lula. O valor vetado inicialmente foi de R$ 5,6 bilhões.

De acordo com o líder no Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já concordou com o “retorno” parcial. Jaques Wagner disse que já há um entendimento para R$ 1,9 bilhão ser direcionado ao Senado e R$ 1,7 bilhão à Câmara.

Volta do DPVAT

De acordo com o projeto de lei, o DPVAT será renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O valor médio do seguro a ser cobrado dos motoristas será entre R$ 50 e R$ 60, segundo Jaques Wagner.

Além disso, o governo se comprometeu a vetar a parte do projeto que indicava que o não pagamento do seguro em um ano leva a infração grave. O compromisso de veto é no sentido de que o governo não quer alterar o texto no Senado e atrasar ainda mais a aprovação do texto no Congresso.

O seguro vai incluir reembolso para despesas médicas suplementares, como fisioterapia e medicamentos não disponíveis pelo SUS, além de serviços funerários e reabilitação. As indenizações por morte e invalidez permanente continuarão sendo previstas.

A governança do fundo será feita pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e a fiscalização ficará a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep). As indenizações serão pagas exclusivamente por crédito em conta bancária.