Um modelo federativo mais colaborativo, sem guerra fiscal

por Reginaldo Lopes*

Há poucos dias, a coluna de Luiz Tito, em “O Tempo”, informou que Romero Zema, irmão do governador de Minas Gerais e CEO do grupo da família, decidiu instalar centros de distribuição fora de Minas Gerais, mais ajustados às necessidades de operação de seu negócio.

A justificativa apresentada foi inusitada: “Infelizmente, no Brasil, devido à diversidade entre Estados, a área tributária acaba estimulando a busca por novos Estados onde a carga tributária é menor”, disse o empresário.

O caso ilustra bem o atual modelo de incentivos fiscais, no qual Estados e municípios reduzem os impostos para atrair empresas, o que gerou a chamada “guerra fiscal”. Talvez também por isso o mandatário mineiro Romeu Zema já manifestou em diversas ocasiões o seu apoio à reforma tributária, que vai acabar com o caos tributário e criar uma política única no sistema, restabelecendo a unidade federativa.

A concessão de benefícios virou a regra, prejudicando a arrecadação em geral. Se antes alguns entes federados ganhavam, hoje, todos perdem.

Como forma de compensar possíveis perdas que governos terão com o fim dos benefícios tributários que oferecem para atrair investimentos, as duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam sobre a reforma tributária preveem a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional.

Ele tem o objetivo de diminuir as desigualdades regionais e incentivar políticas para potencializar ou induzir vocações de determinados Estados ou regiões.

As mudanças teriam um período de transição estabelecido, já que a Lei Complementar 186/2021 prorroga até 2032 os incentivos fiscais concedidos, com a manutenção para empresas que recebem benefícios convalidados do ICMS. Ou seja, no primeiro momento, teremos a segurança jurídica necessária para transitar até a nova política tributária a ser implementada.

O Fundo de Desenvolvimento Regional vai criar um modelo federativo mais colaborativo e menos competitivo, com um projeto nacional de crescimento com políticas públicas de fomento e integração. Uniformizar o Brasil com a criação de ferrovias, portos, estradas que se integrem, para trabalhar nossa produção com coesão numa perspectiva em que todos avancem sem concorrência entre subnacionais.

Assim como a unificação tributária é uma prática de quase todos os países, a existência de fundos de integração é um bom exemplo que vem de fora. Eles são utilizados no mundo todo, para nivelar índices econômicos e sociais de regiões menos desenvolvidas, aproximando-as das mais dinâmicas. Criam uma harmonia nacional, com atratividades para investimentos com oportunidades para o desenvolvimento econômico.

O mais importante é que os ganhos econômicos pela simplificação do sistema tributário compensarão, por si sós, boa parte das eventuais perdas de Estados e municípios. O novo imposto vai acabar com o enorme volume de contencioso, pois, por ser único e sem diferenciar bens tangíveis e intangíveis, não dá margem para questionamentos na Justiça.

E o fim da guerra fiscal vai eliminar o gasto tributário. Como todos pagam, podem pagar menos e o Estado arrecada mais.

* Reginaldo Lopes é economista e deputado federal (PT-MG). É coordenador do Grupo de Trabalho sobre a reforma tributária da Câmara dos Deputados.