O governo, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) entraram em um consenso para critérios de transparência, rastreabilidade e correção para as emendas parlamentares. A informação foi divulgada em nota conjunta emitida por representantes dos três Poderes após reunião convocada nesta terça-feira (20) para debater o tema. O governo foi representado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.

O encontro foi realizado após a Suprema Corte formar maioria para suspender emendas impositivas. O texto divulgado ao final da reunião (leia aqui) diz que os poderes entenderam que as emendas devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.

No consenso formado pelo STF, Congresso e governo, foi reconhecida a natureza constitucional da impositividade das “emendas pix” e das demais emendas individuais. O texto ainda destaca “a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”. 

“Chegamos em um consenso de que as emendas individuais são impositivas no comando constitucional e esta impositividade observa regras de ordem técnica. Executivo e Legislativo tratarão de definir quais são os limites desses impedimentos técnicos. Esse é um ajuste importante que será feito a partir dessa parametrização”, explicou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em entrevista coletiva feita à imprensa. 

Em relação às emendas pix, criadas no governo Jair Bolsonaro, que permitem mais transferências diretas de recursos para os parlamentares, o presidente do Senado afirmou que durante a reunião foi cogitada a extinção da emenda. O entendimento geral, porém, também reconheceu a importância dessa transferência especial em situações de obras inacabadas para garantir a execução.

A nota também aponta que as emendas de comissão, que não são impositivas, deverão ter valor inferior à proporção do aumento das despesas discricionárias. Assim, cabe ao Executivo e ao Legislativo ajustarem a vinculação das emendas à receita corrente líquida. 

Pacheco explicou durante a coletiva que, na prática, os valores das emendas de comissão vão depender das demandas necessárias e serem de interesse nacional ou regional amplo. “Eventualmente, um ano é preciso alocar recurso na educação, em outro ano, no desenvolvimento regional. Obviamente, é a discussão política entre Legislativo e Executivo para definir as prioridades nacionais”, disse o presidente do Senado.

Entenda a discussão em torno das emendas

Na última semana, Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas impositivas e das chamadas “emendas pix” dos deputados e senadores, que fazem parte do Orçamento da União. A decisão foi apoiada pela maioria do Supremo em plenário. A suspensão se deu no sentido de trazer medidas de transparência e rastreabilidade das emendas. 

De acordo com a decisão, a continuidade das emendas PIX só pode acontecer em em casos de obras em andamento ou calamidade pública. Antes disso, os valores indicados pelos parlamentares eram transferidos diretamente para estados e municípios sem necessidade de projeto, convênio ou justificativa. Quanto às emendas impositivas, são uma modificação no orçamento e exigem que o governo execute a proposta do parlamentar, desde que respeitadas as normas e limites legais.

Em retaliação à decisão de Dino, o presidente da Câmara destravou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2021) e a enviou para a CCJ. A presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), declarou em nota que dará a “celeridade devida” à proposta. 

A proposta proíbe que ministros do STF tomem decisões monocráticas (sozinhos) para suspender leis e atos de chefes dos poderes, como os presidentes do Senado, Pacheco, e da República, Lula, com efeitos gerais por inconstitucionalidade. Aprovada em novembro de 2023 pelo Senado, a matéria só permite decisões monocráticas em casos excepcionais, como pautas consideradas que há urgência ou o risco de dano irreparável, durante o recesso judicial.