O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (20) projeto de lei (PL 1.847/2024) que estabelece o regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos. O relatório da proposta foi apresentado e lido pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) na última quinta-feira. Ele, no entanto, deve fazer novos ajustes até amanhã.

Líder do governo no Senado, Jaques Wagner afirmou que o projeto concretiza o acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para a implementação de um regime de transição com medidas compensatórias apropriadas.

“É amplamente reconhecido que a política de desoneração não alcançou os efeitos esperados no mercado de trabalho. Além disso, o governo federal está empenhado em preservar o equilíbrio fiscal, o que exige uma racionalização dos benefícios tributários concedidos”, declarou o senador ao ler seu relatório em Plenário.

Como há muitos destaques ao texto, o relator mencionou que tentará incorporar o máximo possível para apresentar uma versão final nesta semana.

Jaques Wagner ressaltou a necessidade de destacar que o Congresso tem concedido diversas renúncias fiscais e custos tributários à nação, geralmente para atender a interesses específicos de segmentos empresariais, laborais ou sociais.

“Desde a reforma da Previdência, há uma cláusula constitucional que proíbe a criação de novas despesas tributárias para a Previdência. Esse foi o motivo pelo qual o ministro Zanin [do Supremo Tribunal Federal] considerou inconstitucional a falta de compensações adequadas na época. Insisto nesse ponto porque frequentemente aprovamos benefícios fiscais enquanto falamos de responsabilidade fiscal. Essas duas abordagens são incompatíveis: quanto mais custos tributários, mais desequilíbrio fiscal”, afirmou o relator.

O projeto visa atender ao acordo entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027. Após a análise no Senado, a proposta será encaminhada para a Câmara dos Deputados.

O projeto prevê uma reoneração gradual da folha de pagamento ao longo de três anos (2025 a 2027). A desoneração integral será mantida em 2024, com a retomada gradual da tributação a partir de 2025, começando com uma alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026, a alíquota será de 10%, e em 2027, de 20%, quando a desoneração será encerrada. Durante todo o período de transição, o 13º salário continuará totalmente desonerado.

Além disso, o projeto prevê uma redução gradual do adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, que foi instituído devido à desoneração da folha de pagamento. O acréscimo será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% em 2026, diminuindo para 0,4% em 2027. (Com informações da Agência Senado)