O plenário do Senado rejeitou nesta quinta-feira (12) a emenda ao texto da regulamentação da reforma tributária para incluir armas e munições no Imposto Seletivo (IS), aplicado no novo sistema sobre itens que possam representar dano à saúde pública ou ao meio ambiente. Apesar da maioria favorável à inclusão, o número de votos foi insuficiente para garantir a aprovação.

A discussão sobre a inclusão de armas no IS permeou toda a reforma tributária, e a proposta foi derrotada duas vezes antes desta votação, ambas na Câmara: a primeira vez em 2023, ao deliberar sobre a emenda constitucional que instituiu o novo sistema, e a segunda vez no primeiro semestre de 2024, ao votar este mesmo projeto de regulamentação.

Diferente do que ocorre na Câmara, onde a Bancada da Bala beira metade dos assentos, o Senado conta com equilíbrio entre parlamentares simpáticos e hostis ao controle de armas. Nas últimas semanas antes da votação da regulamentação da reforma tributária, ao menos sete senadores apresentaram emendas ao projeto para que estas fossem taxadas. O relator Eduardo Braga (MDB-AM) se posicionou favorável à ideia, esta foi destacada para não prejudicar a votação do texto-base.

O principal opositor à emenda foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). “O marginal compra arma em loja? No Rio de Janeiro, só esse ano, foram aprendidos 604 fuzis, só pela Polícia Militar. Sabem quanto o estado arrecadou de ICMS com isso? Zero. As armas são compradas via contrabando. (…) Vocês acham que algum marginal desse fica feliz ou triste quando encontra alguém legalmente armado, policial ou cidadão ordeiro? O marginal só respeita quem ele tem medo”, afirmou.

Orientando pelo MDB, o relator respondeu em defesa da taxação. “Diminuir a carga tributária para armas e munições não é algo positivo para a sociedade brasileira. Não estamos falando de proibição de compra de armas. O que nós estamos dizendo nesse destaque é que, no caso de armas e munições, não haverá redução de carga tributária. Sem o IS, haverá redução de carga tributária para a compra de armas e munição, mas as forças armadas e de segurança terão alíquota zero”, declarou.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, também bateu na tecla da perda de tributação com a exclusão das armas no IS, relembrando um estudo do Instituto Sou da Paz, que estimou a redução de até 75% caso estas recebam a alíquota comum. “Nós vamos pagar mais impostos por flores do que por armas. Vamos pagar mais caro por fraldas do que por armas”, alertou.

Leila Barros (PDT-DF), chamou atenção para o impacto do armamento civil sobre a segurança das mulheres, orientando a favor da emenda. “39% das mulheres vítimas de feminicídio em nosso país foram mortas em casa por uma arma de fogo. Por essas mulheres, que não podemos mais defendê-las, e por outras que são muito coagidas dentro de suas próprias casas, por seus algozes, com uma arma na cabeça, nosso voto é sim”, disse por seu partido e pela Bancada Feminina.

Orientaram favoravelmente o PT, PDT, PSD, PSB e MDB; e contrariamente União Brasil, PP, Republicanos e PL. O destaque recebeu 32 votos contrários e 33 favoráveis. Seriam necessários 41 para que fosse aprovado.