O plenário do Senado Federal aprovou de forma unânime, nesta quinta-feira (2), em primeiro turno, a PEC 11/2022, visa dar segurança jurídica ao projeto de lei que institui o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. A PEC ainda deve ser votado em segundo turno para seguir para a análise da Câmara dos Deputados.

A matéria, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi relatada por Davi Alcolumbre (União-AP), que apresentou parecer favorável ao projeto.

A proposta quer resolver o suposto vício de constitucionalidade do PL 2564/2020, que teria invadido atribuição dos entes subnacionais ao fixar piso salarial sob a responsabilidade dos estados e municípios. A irregularidade acontece quando uma proposta é apresentada por um poder que não tem competência para tratar sobre determinado assunto.

A emenda também propõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios elaborem ou adequem os planos de carreiras para atender os pisos estabelecidos para a categoria, até o final do exercício financeiro em que for aprovada a lei.

A orientação de todos os partidos e bancadas era favorável à aprovação da matéria. O governo, no entanto, não orientou seus senadores. Aliados do Executivo, os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Marcos Rogério (PL-RO) não registraram presença no plenário.

O quórum da votação ficou em 72 parlamentares. Por se tratar de uma PEC, era necessário o voto favorável de pelo menos um terço da Casa Alta, ou seja, 49 votos pela aprovação. A imposição de uma PEC também blinda o piso de um eventual veto de Jair Bolsonaro.

O relator, Davi Alcolumbre (União-AP), não mudou o texto apresentado pela senadora Eliziane Gama. Na votação, ele ressaltou a atuação dos Covid-19. “O enfrentamento dos nossos enfermeiros na linha de frente do combate ao Covid, dos técnicos, dos auxiliares, também foi fundamental para que o Parlamento brasileiro tomasse para si essa iniciativa”, disse Alcolumbre.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também saiu em defesa da aprovação da proposta. “Não há dúvida de que o pior momento da nação brasileira foi o enfrentamento da pandemia do Covid-19 e, neste enfrentamento, o pior momento da história nacional, nós tivemos destacada uma profissão que precisa ter uma elevação social, funcional, de um status mesmo, que é a profissão dos enfermeiros”, disse.

Piso dos enfermeiros

O PL aprovado, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o texto fixa 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

“De nada vai adiantar aprovar o PL do piso salarial se no dia seguinte ele for suspenso pelos tribunais do país. Por isso, propomos replicar o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária”, explica a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) na justificação da proposta.

Prefeitos querem que União banque o piso

Os prefeitos querem que a União banque os gastos extras decorrentes do pagamento do piso salarial nacional da enfermagem. A proposta está na Emenda 1, apresentada pelo senador Giordano (MDB-SP) à PEC que garante segurança jurídica ao piso da categoria.

A emenda é apoiada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). “Proponho que a União arque com a totalidade dos pisos salariais dos servidores públicos municipais que atuam como enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Igualmente ofereço a solução de que a União repasse mensalmente aos municípios os recursos financeiros para saldar os pisos salariais”, diz o senador na justificativa da proposta.

De acordo com a proposta de Giordano, os valores mensais devem ser repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde do ente federado. “É importante chamar a atenção para a responsabilização tripartite na saúde e para o papel relevante que a União desempenha na manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)”, defende o senador.

A ideia é que o Congresso encontre a mesma solução adotada para a aprovação do piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE), cujo custeio é de corresponsabilidade da União, que realiza repasse equivalente a 100% deste piso para os municípios.

A CNM estima que o piso vai onerar em R$ 10,4 bilhões as gestões municipais, afetando fortemente os orçamentos locais, bem como o respeito ao limite percentual imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em relação ao limite máximo que os Poderes Executivos municipais podem gastar com pessoal.

Com informações da Agência Senado