A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado discute, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025. A CCJ vai debater suas próprias emendas  para o próximo ano. Já na quarta (4), a comissão votará a PEC das Praias. A Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), estabelece a transferência dos chamados terrenos de marinha a entes privados mediante a pagamento, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios.

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022. Em maio deste ano, o Senado pautou a PEC em audiência pública realizada CCJ, com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Depois de forte repercussão negativa e um pedido de vista, a proposta ficou parada na CCJ. Caso passe pela comissão, o texto seguirá para análise do plenário da Casa.

Veja a agenda da semana

Terça-feira (3/12)

1) PL 3449/2024 (Deputado Federal José Guimarães): Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

2) PEC 3/2020 (Senador Eduardo Gomes): Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

3) PL 1754/2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 580/2007) (Senador Neuto de Conto): Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

4) PL 658/2021 (Deputado Federal Zé Vitor): Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.

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Quarta-feira (4/12)

1) PEC 3/2020 (Senador Eduardo Gomes): Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

2) PL 3149/2020 (Deputado Federal Efraim Filho): Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

3) PL 2234/2022 (Deputado Federal Renato Vianna): Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).

4) PL 5637/2020 (Deputado Federal Eduardo Bismarck): Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

Quinta-feira (5/12)

1) PLP 124/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.

2) PLP 125/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

3) PL 2338/2023 (Senador Rodrigo Pacheco): Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

4) PLC 64/2016 (Deputada Federal Soraya Santos): Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.