O plenário do Senado Federal aprovou durante a sessão de quarta-feira (16) a MP 1070/21 que cria o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública. Encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2021, a proposta beneficia agentes da ativa ou aposentados da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, das polícias civis estaduais, para agentes do sistema penitenciário, policiais militares, bombeiros, guardas municipais e agentes de institutos de criminalística.

O texto aprovado cria um programa de apoio à compra de habitação para os profissionais da área de segurança pública, chamado Habite Seguro, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ele segue, agora, para a sanção presidencial.

Além dos servidores da ativa, a medida estende os benefícios para cônjuges dos agentes mortos em razão do exercício de suas profissões.

A MP foi apresentada pelo governo sob a justificativa de que os profissionais “sofrem com problemas de moradia em locais violentos e inadequados ao bom desempenho das atribuições dos cargos de segurança pública que ocupam”.

A proposta, porém, não estabelece quais as condições e os benefícios previstos no programa habitacional. A verba para execução do projeto virá do Fundo Nacional de Segurança Pública. Cada agente poderá obter o subsídio apenas uma vez para a compra ou construção da casa própria.

Ainda de acordo com a medida, o programa não poderá beneficiar quem já é titular de financiamento ativo de imóvel ou para quem já tem imóvel. Os recursos também não podem ser destinados à reforma, ampliação, conclusão ou melhoria de imóvel, compra de terra ou aquisição ou construção de imóveis rurais ou comerciais.

Combustíveis

Na pauta desta quarta esta previst a votação do projeto de lei que altera a Lei Kandir, para dispor sobre substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis. O texto (PLP 11/20) caiu por falta de consenso.

Também faltou consenso para a votação do projeto de lei 1472/21, de relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN). A matéria dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto e integra a pauta que busca a redução do preço dos combustíveis.